O que e planejamento tributário
Planejamento tributário e o conjunto de estrategias legais para reduzir a carga de impostos de uma empresa. Não se trata de evasao fiscal (crime), mas de elisao fiscal — usar as opcoes previstas em lei para pagar menos impostos.
A escolha do regime tributário correto e a decisão mais importante do planejamento tributário. No Brasil, existem tres regimes principais: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.
Os tres regimes tributarios
Simples Nacional
Regime simplificado para micro e pequenas empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhoes. Todos os tributos federais, estaduais e municipais são pagos em uma única guia (DAS).
Aliquotas: variam de 4% a 33% conforme o anexo e a faixa de faturamento.
Vantagens:
- Simplicidade: uma guia, um pagamento
- Aliquotas reduzidas para faturamentos menores
- Menos obrigações acessorias
Desvantagens:
- Limite de faturamento
- Algumas atividades não podem optar
- Para prestadores de serviços (Anexo V), pode ser mais caro que Lucro Presumido
Lucro Presumido
Regime para empresas com faturamento anual de até R$ 78 milhoes. O imposto e calculado sobre uma margem de lucro presumida pela lei, independentemente do lucro real.
Margens de presuncao:
- Comercio: 8% (IRPJ) e 12% (CSLL)
- Serviços: 32% (IRPJ e CSLL)
- Industria: 8% (IRPJ) e 12% (CSLL)
- Transporte de carga: 8% (IRPJ) e 12% (CSLL)
Tributos: IRPJ (15% + adicional de 10%), CSLL (9%), PIS (0,65%) e COFINS (3%).
Vantagens:
- Se o lucro real for maior que a margem presumida, você paga menos imposto
- Simplicidade relativa (menos obrigações que o Lucro Real)
Desvantagens:
- Se o lucro for menor que a presuncao, você paga imposto sobre lucro que não teve
- PIS e COFINS cumulativos (sem créditos)
Lucro Real
Regime obrigatório para empresas com faturamento acima de R$ 78 milhoes/ano e para setores específicos (bancos, seguradoras). Os tributos são calculados sobre o lucro efetivo.
Tributos: IRPJ (15% + adicional de 10%), CSLL (9%), PIS (1,65%) e COFINS (7,6%) — não cumulativos (com direito a créditos).
Vantagens:
- Se o lucro for baixo ou negativo, paga menos (ou nada) de IRPJ e CSLL
- PIS e COFINS não cumulativos permitem créditos sobre insumos
- Prejuizos podem ser compensados
Desvantagens:
- Complexidade contabil e obrigações acessorias pesadas
- Fiscalização mais rigorosa
- Custo com contabilidade maior
Como escolher o melhor regime
A escolha depende de tres fatores principais:
1. Faturamento
| Faturamento anual | Regimes disponiveis |
|---|---|
| Até R$ 4,8 milhoes | Simples, Presumido ou Real |
| R$ 4,8 a R$ 78 milhoes | Presumido ou Real |
| Acima de R$ 78 milhoes | Apenas Real |
2. Margem de lucro
- Margem alta (acima da presuncao): Lucro Presumido e geralmente melhor
- Margem baixa ou negativa: Lucro Real e mais vantajoso
- Faturamento baixo: Simples Nacional costuma ser a melhor opcao
3. Tipo de atividade
- Comercio com margens apertadas: Lucro Real (para aproveitar créditos de PIS/COFINS)
- Serviços com poucos custos: Lucro Presumido ou Simples
- Industria com muitos insumos: Lucro Real (créditos de PIS/COFINS e IPI)
Exemplo comparativo
Empresa de consultoria com faturamento de R$ 600.000/ano e lucro de R$ 400.000:
Simples Nacional (Anexo V, com fator R favoravel)
- Aliquota efetiva: aproximadamente 15%
- Imposto total: R$ 90.000/ano
Lucro Presumido
- Presuncao de 32%: base = R$ 192.000
- IRPJ: R$ 192.000 x 15% = R$ 28.800
- CSLL: R$ 192.000 x 9% = R$ 17.280
- PIS: R$ 600.000 x 0,65% = R$ 3.900
- COFINS: R$ 600.000 x 3% = R$ 18.000
- Total: R$ 67.980/ano
Lucro Real
- Lucro: R$ 400.000
- IRPJ: R$ 400.000 x 15% + adicional 10% sobre (R$ 400.000 - R$ 240.000) = R$ 76.000
- CSLL: R$ 400.000 x 9% = R$ 36.000
- PIS/COFINS não cumulativos (com créditos): R$ 25.000 (estimativa)
- Total: R$ 137.000/ano
Neste exemplo, o Lucro Presumido e a melhor opcao. Mas se o lucro fosse de R$ 100.000 (margem de 16,7%), o Lucro Real seria mais vantajoso.
Estrategias comuns de planejamento
Pro-labore x distribuicao de lucros
- Pro-labore: remuneração do socio-administrador. Incide INSS (20%) e IR
- Distribuicao de lucros: isenta de IR e INSS (até o limite do lucro apurado)
Estrategia: manter o pro-labore no mínimo necessário e distribuir o restante como lucros.
Fator R no Simples Nacional
Empresas de serviços no Anexo V podem migrar para o Anexo III (aliquotas menores) se a folha de pagamento representar pelo menos 28% do faturamento dos últimos 12 meses (fator R).
Créditos tributarios
No Lucro Real, aproveite todos os créditos permitidos: insumos, frete, energia eletrica, depreciacão, aluguel.
Prazo para escolha
A opcao pelo regime tributário e feita no inicio de cada ano-calendario (janeiro). A mudanca só pode ser feita no ano seguinte. Por isso, o planejamento deve ser feito em novembro/dezembro do ano anterior.
Para o Simples Nacional, a solicitacao de adesão e feita até 31 de janeiro no portal do Simples.
Dicas práticas
- Faca simulacoes nos tres regimes antes de escolher. Compare o imposto total (não apenas uma aliquota).
- Consulte um contador. O planejamento tributário exige analise detalhada da sua atividade e dos seus custos.
- Revise anualmente. O melhor regime pode mudar conforme o faturamento e a margem de lucro variam.
- Não confunda economia fiscal com sonegacao. Planejamento tributário e legal; sonegacao e crime.
- Considere custos indiretos. O Lucro Real exige contabilidade mais complexa e cara.
- Acompanhe a reforma tributária. As mudancas no IBS e CBS podem afetar os cálculos a partir de 2026-2027.