Qual e o limite de faturamento do MEI em 2026
Em 2026, o limite de faturamento anual do MEI permanece em R$ 81.000, o que equivale a uma media mensal de R$ 6.750. Esse valor esta vigente desde 2018 e e definido pela Lei Complementar 123/2006.
Existem propostas em tramitacao no Congresso Nacional para aumentar o limite para R$ 130.000 ou até R$ 144.000, mas até a data de publicação deste guia nenhuma alteracao foi aprovada.
Proporcionalidade no primeiro ano
Se você abriu o MEI no meio do ano, o limite e proporcional aos meses de atividade. Por exemplo, se abriu em julho, tem 6 meses de atividade, e o limite sera de R$ 81.000 / 12 x 6 = R$ 40.500 para aquele ano.
O que conta como faturamento
O faturamento bruto do MEI e a soma de todas as receitas provenientes da venda de mercadorias ou prestação de serviços durante o ano-calendario. Inclui:
- Vendas a vista e a prazo.
- Serviços prestados com ou sem nota fiscal.
- Receitas de todas as atividades registradas no CNPJ.
Não entram no cálculo:
- Devolucoes de mercadorias.
- Descontos concedidos no ato da venda.
- Vendas canceladas.
E importante registrar todo o faturamento no Relatório Mensal de Receitas, mesmo quando não ha emissão de nota fiscal (vendas a pessoa fisica, por exemplo).
O que acontece se ultrapassar o limite
Excesso de até 20% (faturamento até R$ 97.200)
Se o faturamento anual ficar entre R$ 81.000,01 e R$ 97.200,00:
- O MEI continua válido até 31 de dezembro do ano em que ocorreu o excesso.
- Em janeiro do ano seguinte, o empreendedor e automaticamente desenquadrado e passa a ser Microempresa (ME).
- E necessário pagar um DAS complementar referente ao excesso de receita, com as aliquotas do Simples Nacional para ME (conforme o anexo da atividade).
- O DAS complementar e gerado no portal do Simples Nacional.
Excesso acima de 20% (faturamento acima de R$ 97.200)
Se o faturamento anual ultrapassar R$ 97.200,00:
- O desenquadramento e retroativo ao inicio do ano-calendario (ou ao inicio da atividade, se aberta no meio do ano).
- O empreendedor deve recolher todos os impostos do ano como ME ou EPP no Simples Nacional, com aliquotas normais.
- Deve regularizar todas as obrigações acessorias de ME (escrituracao, declarações).
- Pode haver cobranca de diferenca de impostos referente a todos os meses do ano.
Como acompanhar o faturamento
Para evitar surpresas, acompanhe seu faturamento mensalmente:
- Relatório Mensal de Receitas: preencha todo mes com o total faturado.
- Planilha ou aplicativo: mantenha um controle simples com o acumulado do ano.
- Alerta nos 75%: quando o faturamento acumulado atingir R$ 60.750 (75% do limite), comece a avaliar a necessidade de transicao.
Desenquadramento: como funciona
O desenquadramento pode ser voluntário ou de oficio:
Voluntário
O proprio empreendedor solicita o desenquadramento pelo portal do Simples Nacional quando:
- O faturamento esta próximo ou já ultrapassou o limite.
- Deseja contratar mais de 1 funcionário.
- Quer exercer atividade não permitida ao MEI.
- Planeja incluir socio no negocio.
O pedido deve ser feito até o último dia útil de janeiro para efeito no mesmo ano, ou no mes do evento que motivou o desenquadramento.
De oficio
A Receita Federal pode desenquadrar o MEI de oficio quando constatar:
- Excesso de faturamento.
- Exercício de atividade vedada.
- Contratação de mais de 1 funcionário.
- Participação como socio em outra empresa.
Planejando a transicao para ME
Se seu faturamento esta crescendo e você preve ultrapassar os R$ 81.000, e melhor planejar a transicao com antecedencia:
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Consulte um contador: a partir da ME, a contabilidade e obrigatória. O custo medio de um contador para ME no Simples e de R$ 200 a R$ 600 por mes.
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Escolha o regime tributário: como ME, você pode continuar no Simples Nacional (até R$ 360.000 de receita anual) ou optar por Lucro Presumido. Faca simulacoes antes.
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Contratação de funcionários: como ME, não ha limite de 1 funcionário. Avalie se precisa ampliar a equipe.
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Obrigações acessorias: a ME tem mais obrigações: DEFIS (declaração anual do Simples), escrituracao contabil, emissão de notas fiscais em todos os casos, eSocial etc.
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Capital social: defina o capital social da empresa no contrato social.
Dúvidas frequentes
O limite de R$ 81.000 e por CNPJ ou por pessoa?
E por CNPJ. Se você tiver apenas um MEI, o limite e R$ 81.000.
Posso ter mais de um MEI?
Não. Cada pessoa pode ter apenas um registro de MEI.
O que acontece se não informar que ultrapassei o limite?
A Receita Federal cruza dados de notas fiscais, movimentacoes bancarias e declarações de clientes. Se detectar que o faturamento excedeu o limite, fara o desenquadramento de oficio com cobranca retroativa de impostos e multas.
Posso voltar a ser MEI depois de virar ME?
Sim, desde que no ano-calendario anterior o faturamento tenha sido de até R$ 81.000 e você atenda a todos os demais requisitos. A opcao deve ser feita em janeiro pelo portal do Simples Nacional.
Faturamento sazonal e permitido?
Sim. Não existe limite mensal fixo — o limite e anual. Você pode faturar R$ 20.000 em um mes e R$ 2.000 em outro, desde que o total anual não ultrapasse R$ 81.000.
Próximos passos
- Atualize seu Relatório Mensal de Receitas para saber exatamente quanto já faturou no ano.
- Se estiver acima de 70% do limite, consulte um contador para planejar a transicao com calma.
- Fique atento a possiveis mudancas legislativas que possam alterar o limite do MEI nos próximos anos.