O que é o licenciamento
O licenciamento anual é a renovação da autorização para o veículo circular em vias públicas. Trata-se de uma obrigação prevista no artigo 130 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que se aplica a todos os veículos automotores, reboques e semirreboques registrados no país. Sem o licenciamento em dia, o veículo está irregular e o condutor pode ser multado, ter o veículo apreendido e receber 7 pontos na CNH.
O resultado do licenciamento é a emissão do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo) do ano vigente. O CRLV é o documento que comprova que o veículo está autorizado a transitar e que todos os débitos obrigatórios foram quitados.
Requisitos para licenciar
Para obter o licenciamento, o veículo deve estar com todas as obrigações abaixo em dia:
- IPVA pago (ou isento/imune). Veículos com mais de 20 anos são isentos de IPVA na maioria dos estados, mas ainda precisam licenciar.
- Seguro DPVAT pago (incorporado ao licenciamento desde 2020, quando o seguro foi extinto como cobrança separada)
- Multas quitadas — todas as multas de trânsito vinculadas ao veículo (RENAVAM) devem estar pagas ou com recurso deferido
- Taxas de licenciamento pagas — taxa estadual cobrada pelo DETRAN
- Vistoria aprovada — quando exigida pelo estado para veículos acima de determinada idade ou em situações específicas
- Recall atendido — se houver convocação de recall pendente registrada no sistema do DENATRAN, o licenciamento pode ser impedido
Se qualquer item acima estiver pendente, o sistema não libera o CRLV.
Como pagar o licenciamento
Passo a passo
- Acesse o site do DETRAN do seu estado (ou o portal de pagamentos vinculado) e informe a placa e o RENAVAM do veículo
- O sistema exibe todos os débitos pendentes: IPVA, multas e taxa de licenciamento
- Pague o IPVA (se ainda não pagou). Em muitos estados, o parcelamento do IPVA é feito automaticamente com vencimento mensal.
- Quite todas as multas pendentes
- Pague a taxa de licenciamento
- Faça a vistoria, se exigida pelo seu estado
- Após a quitação de todos os débitos, o CRLV digital é liberado automaticamente no app CDT (Carteira Digital de Trânsito), geralmente em até 48 horas
Formas de pagamento
- PIX: a opção mais rápida. O QR Code é gerado no site do DETRAN e o pagamento é compensado na hora.
- Boleto bancário: disponível para impressão no site do DETRAN. Compensação em até 2 dias úteis.
- Internet banking: os principais bancos permitem pagar débitos veiculares diretamente pelo aplicativo ou site, informando o RENAVAM.
- Débito automático: disponível em alguns estados para o IPVA. É necessário cadastrar previamente junto ao banco.
- Presencialmente em bancos credenciados: Banco do Brasil, Bradesco, Itaú, Santander e CAIXA aceitam o pagamento na boca do caixa ou nos caixas eletrônicos.
Onde encontrar o RENAVAM
O número RENAVAM consta no CRLV do ano anterior (físico ou digital), no CRV (certificado de registro) e pode ser consultado no site do DETRAN informando a placa e o CPF do proprietário.
Custos em 2026
| Item | Valor aproximado |
|---|---|
| IPVA | 1% a 4% do valor venal do veículo (varia por estado e tipo de veículo) |
| Taxa de licenciamento | R$ 98 a R$ 200 (varia por estado) |
| Multas | Variável conforme infrações |
| Vistoria (quando exigida) | R$ 100 a R$ 250 |
IPVA por estado (alíquotas para automóveis)
As alíquotas mais comuns para veículos de passeio são:
- São Paulo: 4% do valor venal (tabela FIPE)
- Rio de Janeiro: 4%
- Minas Gerais: 4%
- Paraná: 3,5%
- Rio Grande do Sul: 3%
- Santa Catarina: 2%
- Distrito Federal: 3,5%
Veículos movidos a GNV, elétricos ou híbridos podem ter alíquotas reduzidas em alguns estados. Consulte a tabela do seu estado no site da Secretaria da Fazenda.
Prazos por estado
Cada estado define seu calendário de licenciamento, geralmente escalonado pelo final da placa do veículo. O prazo varia de estado para estado e é publicado anualmente pelo DETRAN estadual.
Exemplo — São Paulo (2026):
| Final da placa | Prazo |
|---|---|
| 1 | Abril |
| 2 | Maio |
| 3 | Junho |
| 4 | Julho |
| 5 | Agosto |
| 6 | Agosto |
| 7 | Setembro |
| 8 | Setembro |
| 9 | Outubro |
| 0 | Outubro |
Exemplo — Rio de Janeiro (2026): o calendário costuma ser organizado de abril a dezembro, também pelo final da placa.
Consulte o site do DETRAN do seu estado para o calendário oficial atualizado. Não confunda o prazo de licenciamento com o prazo de pagamento do IPVA — são calendários diferentes em muitos estados.
CRLV digital
Desde 2020, o CRLV digital substituiu o documento impresso na maioria dos estados. O documento digital tem a mesma validade jurídica do impresso e é aceito em todo o território nacional, inclusive em blitz e fiscalizações.
Como obter o CRLV digital
- Baixe o app CDT (Carteira Digital de Trânsito), disponível para Android e iOS
- Faça login com sua conta gov.br (nível prata ou ouro)
- Adicione o veículo informando a placa e o RENAVAM
- O CRLV digital é exibido com QR Code de validação
O app CDT também exibe a CNH digital. Ambos os documentos podem ser apresentados a agentes de trânsito diretamente pelo celular.
CRLV impresso
Quem preferir ter o documento físico pode imprimir o CRLV-e (eletrônico) em papel comum. O documento impresso com o código de barras/QR Code tem validade oficial. Alguns estados ainda oferecem a emissão do CRLV impresso em papel moeda nos postos do DETRAN, mas essa prática está sendo descontinuada.
Isenção de IPVA
Alguns veículos são isentos do IPVA, mas ainda precisam pagar a taxa de licenciamento:
- Veículos com mais de 20 anos de fabricação (na maioria dos estados; em SP e MG, a isenção é para veículos com mais de 20 anos)
- Veículos de PCD (pessoa com deficiência), com isenção concedida por meio de laudo médico e processo administrativo no DETRAN
- Táxis e mototáxis (isenção parcial ou total, conforme o estado)
- Veículos de entidades filantrópicas e do poder público
Mesmo isento de IPVA, o proprietário deve pagar a taxa de licenciamento e quitar eventuais multas para liberar o CRLV.
Vistoria veicular
Alguns estados exigem vistoria para veículos em situações específicas:
- Transferência de propriedade (compra e venda)
- Mudança de município ou estado
- Alteração de características do veículo (modificação, instalação de GNV)
- Veículos de transporte remunerado (táxi, ônibus, caminhão, veículos de app)
- Veículos com mais de 15 ou 20 anos (em estados como RJ e PE)
A vistoria é realizada em postos do DETRAN ou em empresas credenciadas. O veículo é inspecionado quanto à identificação (chassi, motor, placa), equipamentos obrigatórios (extintor, triângulo, cinto de segurança) e estado de conservação.
Consequências de não licenciar
| Infração | Penalidade |
|---|---|
| Transitar com licenciamento vencido | Gravíssima: R$ 293,47 + 7 pontos na CNH + retenção do veículo |
| Veículo sem licenciamento há mais de 30 dias | Veículo pode ser removido ao pátio do DETRAN |
Além da multa e dos pontos, o veículo retido só é liberado após a quitação de todos os débitos e o pagamento da taxa de remoção e diárias do pátio, que podem ultrapassar R$ 1.000 em poucos dias.
Dicas práticas
- Pague o IPVA em cota única com desconto. A maioria dos estados oferece de 3% a 5% de desconto para pagamento à vista na primeira parcela.
- Quite as multas com desconto. Multas pagas antes do vencimento da notificação têm 40% de desconto no valor da penalidade em muitos casos (desconto legal previsto no CTB).
- Use o CRLV digital no app CDT. Não é mais necessário imprimir o documento nem carregar papel no veículo.
- Não perca o prazo de licenciamento. O licenciamento vencido gera multa gravíssima e pode resultar na apreensão do veículo em qualquer blitz.
- Configure o débito automático do IPVA junto ao seu banco, se o estado oferecer essa opção. Evita esquecimento e atraso.
- Consulte recalls pendentes no site do DENATRAN (recall.procon.sp.gov.br ou o portal do fabricante). Recalls não atendidos podem impedir o licenciamento.
- Verifique a isenção de IPVA se seu veículo tem mais de 20 anos. Mesmo isento do imposto, o licenciamento continua obrigatório.
- Planeje os custos no início do ano. Some IPVA, taxa de licenciamento e eventuais multas para não ser pego de surpresa quando o prazo chegar.