O que é a LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) regula o tratamento de dados pessoais no Brasil. Ela se aplica a qualquer empresa, órgão público ou pessoa que colete, armazene, compartilhe ou utilize dados pessoais de cidadãos brasileiros — independentemente de onde a empresa esteja sediada, desde que o tratamento ocorra no território nacional ou envolva dados de pessoas localizadas no Brasil.
A LGPD está em vigor desde setembro de 2020. As sanções administrativas passaram a ser aplicadas a partir de agosto de 2021. A fiscalização é feita pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), órgão federal vinculado à Presidência da República.
O que são dados pessoais
Dado pessoal é qualquer informação que identifique ou possa identificar uma pessoa natural (pessoa física):
- Dados comuns: nome, CPF, RG, endereço, e-mail, telefone, data de nascimento, dados de localização, endereço IP, cookies de navegação
- Dados sensíveis: origem racial ou étnica, opinião política, filiação sindical, dados de saúde, vida sexual, dados biométricos, dados genéticos, convicções religiosas ou filosóficas
Dados sensíveis têm proteção reforçada e só podem ser tratados com consentimento específico e destacado ou em situações previstas em lei (proteção da vida, tutela da saúde, execução de políticas públicas, entre outras).
Dados anonimizados
Dados que passaram por processo técnico que impede a identificação do titular não são considerados dados pessoais pela LGPD. Porém, se o processo de anonimização puder ser revertido, os dados continuam protegidos pela lei.
Seus direitos como titular
A LGPD garante os seguintes direitos (artigo 18):
Confirmação e acesso
Você tem direito a saber se uma empresa ou órgão trata seus dados e a ter acesso completo a eles. A empresa deve fornecer, de forma clara e acessível, quais dados possui sobre você.
Correção
Pode solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados. Exemplo: se uma empresa tem seu endereço antigo ou seu nome grafado incorretamente.
Anonimização, bloqueio ou eliminação
Pode pedir que dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei sejam anonimizados, bloqueados ou apagados.
Portabilidade
Pode solicitar a transferência dos seus dados para outro fornecedor de serviço, conforme regulamentação da ANPD. Exemplo: transferir seus dados de uma operadora de telefonia para outra.
Eliminação
Pode solicitar a eliminação dos dados tratados com base no seu consentimento (exceto se houver outra base legal que justifique a manutenção, como obrigação legal ou regulatória).
Informação sobre compartilhamento
Você tem direito a saber com quais empresas, órgãos públicos ou terceiros seus dados foram compartilhados.
Revogação do consentimento
Se você deu consentimento para o uso dos seus dados, pode revogá-lo a qualquer momento, de forma gratuita e facilitada.
Não discriminação
Você não pode sofrer tratamento discriminatório por exercer seus direitos de proteção de dados. Exemplo: uma empresa não pode negar atendimento porque você solicitou a eliminação dos seus dados.
Bases legais para tratamento de dados
A LGPD prevê 10 bases legais que autorizam o tratamento de dados pessoais (artigo 7). As mais comuns são:
- Consentimento: o titular autoriza expressamente o uso dos seus dados
- Cumprimento de obrigação legal: a empresa precisa dos dados para cumprir uma lei (exemplo: enviar dados ao eSocial)
- Execução de contrato: os dados são necessários para cumprir um contrato (exemplo: seu endereço para entrega de produto)
- Legítimo interesse: a empresa tem um interesse legítimo que não prevalece sobre os direitos do titular
- Proteção do crédito: uso de dados para análise de crédito (birôs como Serasa e SPC)
A empresa deve informar qual base legal utiliza para cada finalidade de tratamento.
Como exercer seus direitos
1. Contate a empresa diretamente
Toda empresa que trata dados pessoais deve ter um canal de atendimento para exercício dos direitos do titular. Procure:
- Política de privacidade no site (geralmente no rodapé)
- Canal de atendimento ao titular de dados (formulário, e-mail ou SAC)
- E-mail do encarregado de proteção de dados (DPO) — a empresa é obrigada a divulgar essa informação
Ao enviar sua solicitação, inclua:
- Seu nome completo e CPF (para que a empresa possa identificá-lo)
- Descrição clara do que você deseja (acesso, correção, eliminação etc.)
- Prazo esperado para resposta
O prazo legal para resposta é de 15 dias úteis a partir do recebimento da solicitação.
2. Registre reclamação na ANPD
Se a empresa não atender sua solicitação ou não responder no prazo:
- Acesse gov.br/anpd
- Clique em “Petição do Titular”
- Preencha o formulário com dados da empresa e da solicitação
- Comprove que tentou resolver diretamente com a empresa (anexe prints de e-mails, protocolos de atendimento)
- A ANPD analisará e poderá determinar providências, inclusive abrir processo administrativo contra a empresa
A ANPD também aceita denúncias anônimas sobre práticas abusivas de tratamento de dados.
3. Juizado Especial ou Justiça Comum
Você pode entrar com ação judicial pedindo:
- Obrigação de fazer (eliminar dados, corrigir informações)
- Indenização por danos morais e materiais decorrentes de vazamentos ou uso indevido
- Danos coletivos (via Ministério Público ou associações de defesa do consumidor)
Para causas de até 20 salários mínimos, o Juizado Especial Cível aceita ações sem advogado.
Situações práticas comuns
Vazamento de dados
Se seus dados foram vazados (CPF, senha, dados bancários), tome as seguintes providências:
- Registre reclamação na ANPD contra a empresa responsável
- Registre boletim de ocorrência na delegacia ou pela delegacia virtual do seu estado
- Altere senhas de contas que usam os mesmos dados vazados
- Monitore seu CPF no Registrato (Banco Central) para identificar contas ou empréstimos abertos em seu nome
- Consulte SPC/Serasa para verificar se houve inclusão indevida em cadastros de inadimplentes
- Processe a empresa responsável pelo vazamento, se houve dano concreto
Spam e marketing não solicitado
Se você recebe mensagens de marketing por e-mail, SMS ou WhatsApp sem ter autorizado:
- Solicite o descadastramento usando o link “unsubscribe” ou respondendo com “SAIR”
- Se a empresa continuar enviando, denuncie à ANPD
- Registre reclamação no Procon do seu estado
Dados em cadastros antigos
Você pode solicitar a eliminação dos seus dados de bancos de dados de empresas com as quais não tem mais relação. Farmácias, lojas de varejo e aplicativos que você não usa mais são exemplos comuns. Envie e-mail ao DPO da empresa solicitando a exclusão.
Sanções para empresas
A ANPD pode aplicar as seguintes sanções às empresas que violarem a LGPD:
- Advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas
- Multa simples de até 2% do faturamento da empresa no Brasil (limitada a R$ 50 milhões por infração)
- Multa diária, para forçar o cumprimento de determinação da ANPD
- Publicização da infração (a empresa é obrigada a divulgar que violou a LGPD)
- Bloqueio dos dados pessoais referentes à infração
- Eliminação dos dados pessoais referentes à infração
- Suspensão parcial do banco de dados por até 6 meses
- Proibição parcial ou total do exercício da atividade de tratamento de dados
As sanções são aplicadas após processo administrativo com direito a defesa da empresa.
Dicas práticas
- Leia as políticas de privacidade antes de aceitar termos de uso. Verifique quais dados são coletados e para qual finalidade.
- Não compartilhe dados pessoais desnecessariamente. Questione por que a empresa precisa de cada dado solicitado — se não for essencial para o serviço, você pode recusar.
- Revogue consentimentos que você não quer mais manter. Acesse as configurações de privacidade de aplicativos e sites para gerenciar suas permissões.
- Monitore seu CPF regularmente no Registrato (registrato.bcb.gov.br) e nos birôs de crédito (Serasa, SPC, Boa Vista).
- Guarde comprovantes das solicitações feitas a empresas sobre seus dados: prints de e-mails, números de protocolo e respostas recebidas.
- Denuncie vazamentos à ANPD e à polícia. Você pode ter direito a indenização por danos morais e materiais.
- Use senhas fortes e diferentes para cada serviço. Vazamentos em uma empresa não devem comprometer suas outras contas.