O que e a Defensoria Pública
A Defensoria Pública e a instituicao do Estado que oferece assistencia jurídica integral e gratuita a pessoas que não tem condições de pagar advogado. E um direito garantido pelo artigo 134 da Constituição Federal e regulamentado pela Lei Complementar 80/1994.
A Defensoria não e apenas um “advogado gratis”. Ela tem autonomia funcional e administrativa, e seus membros — os defensores públicos — prestam concurso público e tem formação jurídica equivalente a de juizes e promotores.
Existem tres niveis:
- Defensoria Pública da Uniao (DPU): atua na Justiça Federal e em tribunais superiores
- Defensoria Pública dos Estados: atua na Justiça Estadual (cada estado tem a sua)
- Defensoria Pública do DF: atua no Distrito Federal
Quem tem direito
Tem direito a assistencia da Defensoria Pública quem comprova insuficiencia de recursos para contratar advogado particular. O criterio mais comum e:
- Renda familiar de até 3 salários mínimos (R$ 4.554 em 2026)
Cada Defensoria pode adotar criterios proprios. Em casos excepcionais, pessoas com renda acima do limite podem ser atendidas se demonstrarem que o custo de um advogado comprometeria o sustento da familia. Por exemplo, uma pessoa com renda de 4 salários mínimos que enfrenta um processo complexo e tem gastos elevados com medicamentos pode ser aceita.
Situacoes de atendimento independente de renda
Em algumas circunstâncias, a Defensoria atende independentemente da renda:
- Curadoria especial: defesa de reus citados por edital que não comparecem ao processo
- Direitos difusos e coletivos: ações civis públicas em defesa de comunidades vulneraveis
- Mediacao e composição: nas audiências de conciliacao nos Juizados Especiais
- Presos e internados: defesa criminal de quem esta privado de liberdade
Serviços oferecidos
Orientação jurídica
Esclarecimento de dúvidas sobre direitos e deveres, sem necessidade de abrir processo. Você pode ir a Defensoria apenas para entender seus direitos em uma situação especifica, sem compromisso de iniciar uma ação judicial.
Assistencia em processos judiciais
A Defensoria atua como advogado gratuito em:
- Direito de familia (divorcio, guarda, pensão alimenticia, investigacao de paternidade)
- Direito criminal (defesa de reu, execucao penal, habeas corpus)
- Direito do consumidor (cobranças indevidas, produtos defeituosos, contratos abusivos)
- Direito trabalhista (verbas rescisórias, FGTS, horas extras)
- Direito previdenciário (aposentadoria, auxilio-doenca, BPC/LOAS contra o INSS)
- Direito habitacional (despejo, posse, regularizacao fundiaria)
- Direito a saúde (medicamentos, cirurgias, internacoes pelo SUS)
- Direito da criança e adolescente (adocao, medidas protetivas)
- Direito do idoso e da pessoa com deficiencia
Mediacao e conciliacao
Resolução de conflitos sem necessidade de processo judicial. A Defensoria pode intermediar acordos entre vizinhos, ex-cônjuges, inquilinos e proprietários, entre outros. Esse caminho costuma ser mais rápido e menos desgastante do que o processo judicial.
Atuacao extrajudicial
Oficios, requerimentos e notificacoes a órgãos públicos e empresas. A Defensoria pode, por exemplo, enviar um oficio a uma empresa de telefonia exigindo o cancelamento de cobranças indevidas, sem precisar entrar na Justiça.
Educação em direitos
Muitas Defensorias promovem palestras, cartilhas e mutiroes em comunidades para informar a populacao sobre seus direitos. Esses eventos são abertos ao público.
Como acessar
1. Procure a Defensoria mais próxima
Acesse o site da Defensoria Pública do seu estado e localize a unidade mais próxima. Os principais endereços:
- Defensoria Pública da Uniao: dpu.def.br
- São Paulo: defensoria.sp.def.br
- Rio de Janeiro: defensoria.rj.def.br
- Minas Gerais: defensoria.mg.def.br
- Bahia: defensoria.ba.def.br
- Para outros estados, pesquise “Defensoria Pública” + o nome do seu estado
2. Faca o agendamento
Muitas Defensorias oferecem agendamento:
- Online (site ou app da Defensoria do seu estado)
- Por telefone (consulte o número no site da Defensoria local)
- Presencialmente (vá até a unidade e retire uma senha)
Algumas Defensorias estaduais também atendem por WhatsApp e chatbot, o que facilita o primeiro contato e a triagem inicial.
3. Compareça com documentos
- RG e CPF
- Comprovante de residência atualizado (conta de luz, agua ou telefone)
- Comprovante de renda (contracheque, declaração de IR, extrato bancario ou autodeclaracao)
- Documentos relacionados ao caso (contratos, certidoes, laudos, fotos, prints de conversas)
Se você não tiver todos os documentos, vá assim mesmo. A Defensoria pode orientar sobre como obter o que falta.
4. Triagem
A Defensoria faz uma triagem para verificar se você atende aos criterios de renda e se o caso e de sua competência. Essa etapa pode ser feita por assistentes sociais ou servidores administrativos. Se o caso não for da competência da Defensoria (por exemplo, se for matéria da Justiça Federal e você estiver na Defensoria Estadual), você sera encaminhado ao órgão correto.
5. Atendimento
Se aceito, um defensor público sera designado para seu caso. Ele analisará os documentos, explicará as opcoes jurídicas disponíveis e, se necessário, ajuizará a ação. O defensor acompanha o caso até a resolução final, incluindo recursos.
Defensoria Pública da Uniao (DPU)
A DPU atua em causas da Justiça Federal:
- INSS: aposentadoria negada, auxilio-doenca, BPC/LOAS, revisão de beneficio
- Justiça Federal: ações contra a Uniao, autarquias federais (INSS, IBAMA, universidades federais)
- Justiça do Trabalho: em alguns casos específicos
- Tribunais superiores: STF, STJ, TST
Se o seu problema envolve um órgão federal, procure a DPU. Acesse: dpu.def.br
Justiça gratuita
A Defensoria também pode solicitar ao juiz a gratuidade de justiça, que isenta o assistido de:
- Custas processuais
- Honorarios periciais
- Taxas judiciais
- Despesas com publicacoes oficiais
A gratuidade de justiça e concedida pelo juiz e vale durante todo o processo, incluindo recursos. Se a situação financeira do assistido mudar, a parte contraria pode pedir a revogação do benefício.
Dicas práticas
- Procure a Defensoria antes de ir a Justiça. Eles podem resolver muitos problemas extrajudicialmente, economizando tempo e desgaste.
- Leve todos os documentos do caso. Quanto mais completa a documentação, mais rápido o atendimento. Organize os papeis em ordem cronológica.
- A Defensoria e gratuita. Não pague a ninguém que se apresente como intermediario. Defensores públicos nunca cobram honorarios.
- Se você não tem renda fixa, leve autodeclaracao. Uma declaração de proprio punho informando a renda e aceita pela Defensoria.
- O defensor público e seu advogado. Ele tem o dever de sigilo profissional e de defender seus interesses com a mesma dedicação de um advogado particular.
- Se a Defensoria do seu estado não tiver unidade próxima, consulte o nucleo itinerante. Muitas Defensorias fazem atendimentos em regioes remotas periodicamente, em parcerias com prefeituras e associacoes comunitarias.
- Não confunda Defensoria com Ministério Público. O Ministério Público acusa em ações penais e defende interesses coletivos. A Defensoria defende o individuo que não pode pagar advogado.