O que e a CSLL
A CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Liquido) e um tributo federal que incide sobre o lucro das empresas. Foi criada pela Lei 7.689/1988 e sua arrecadação e destinada exclusivamente ao financiamento da seguridade social (saúde, previdencia e assistencia social).
Embora tenha base de cálculo semelhante ao IRPJ, a CSLL e um tributo independente, com aliquotas e regras proprias. Toda empresa sujeita ao IRPJ também paga CSLL — os dois tributos são calculados e pagos juntos.
Quem paga a CSLL
- Empresas no Lucro Real: calculam a CSLL sobre o lucro contabil ajustado.
- Empresas no Lucro Presumido: calculam a CSLL sobre a margem presumida de lucro.
- Empresas no Simples Nacional: a CSLL esta embutida no DAS.
- MEI: a CSLL esta incluida no DAS fixo mensal.
Aliquotas da CSLL
| Tipo de empresa | Aliquota |
|---|---|
| Empresas em geral | 9% |
| Instituicoes financeiras, seguradoras e cooperativas de crédito | 15% |
| Cooperativas de crédito (exceto as de livre admissao) | 15% |
Diferente do IRPJ, a CSLL não tem adicional. A aliquota e fixa sobre toda a base de cálculo.
Cálculo no Lucro Presumido
No Lucro Presumido, a base de cálculo da CSLL e a receita bruta multiplicada pela margem de presuncao:
| Atividade | Margem presumida CSLL |
|---|---|
| Comercio, industria e serviços em geral | 12% |
| Serviços profissionais (médicos, advogados, engenheiros, contadores etc.) | 32% |
Exemplo — comercio: Receita trimestral de R$ 400.000 x 12% = R$ 48.000 (base de cálculo) CSLL = R$ 48.000 x 9% = R$ 4.320
Exemplo — serviços profissionais: Receita trimestral de R$ 400.000 x 32% = R$ 128.000 (base de cálculo) CSLL = R$ 128.000 x 9% = R$ 11.520
Cálculo no Lucro Real
No Lucro Real, a base de cálculo da CSLL e o lucro liquido contabil do período, ajustado por:
- Adicoes: despesas não dedutiveis para fins de CSLL (multas não operacionais, provisoes não autorizadas, resultados negativos de equivalencia patrimonial).
- Exclusoes: receitas já tributadas, resultados positivos de equivalencia patrimonial, lucros de filiais no exterior em certas situações.
O resultado ajustado e registrado no LACS (Livro de Apuracao da Contribuição Social).
Exemplo: Lucro liquido contabil: R$ 200.000 (+) Adicoes: R$ 15.000 (multas não operacionais) (-) Exclusoes: R$ 5.000 Base de cálculo CSLL: R$ 210.000 CSLL = R$ 210.000 x 9% = R$ 18.900
Compensação de base negativa
Assim como o IRPJ permite compensar prejuizos fiscais, a CSLL permite compensar bases negativas acumuladas em exercícios anteriores. A compensação e limitada a 30% da base de cálculo do período corrente e não tem prazo de expiracao.
CSLL vs. IRPJ: diferencas
| Aspecto | IRPJ | CSLL |
|---|---|---|
| Aliquota básica | 15% | 9% |
| Adicional | 10% sobre excedente de R$ 20.000/mes | Não tem |
| Destinacao | Orçamento geral da Uniao | Seguridade social |
| Margem presumida (serviços) | 32% | 32% |
| Margem presumida (comercio) | 8% | 12% |
| Compensação de prejuizo/base negativa | Até 30% | Até 30% |
Observe que a margem presumida da CSLL para comercio e industria (12%) e maior que a do IRPJ (8%). Isso significa que, no Lucro Presumido, a base de cálculo da CSLL para o comercio e mais alta que a do IRPJ.
Prazos de pagamento
- Lucro Presumido: pagamento trimestral, até o último dia útil do mes seguinte ao encerramento do trimestre. Pode ser parcelado em até 3 quotas de no mínimo R$ 1.000.
- Lucro Real trimestral: mesmo prazo do Lucro Presumido.
- Lucro Real anual: pagamento mensal por estimativa, com ajuste no final do ano.
- Simples Nacional: incluida no DAS mensal.
O pagamento e feito por DARF com os seguintes códigos de receita:
- 2484 — CSLL Lucro Presumido
- 2372 — CSLL Lucro Real trimestral
- 2469 — CSLL Lucro Real estimativa mensal
Obrigações acessorias
- ECF (Escrituracao Contabil Fiscal): informa os dados da CSLL anualmente.
- DCTF: declaração mensal dos débitos.
- LACS: Livro de Apuracao da Contribuição Social, integrado na ECF.
Reforma tributária e o futuro da CSLL
A Reforma Tributária (EC 132/2023) não extingue a CSLL diretamente, mas ha discussoes sobre incorpora-la ao IRPJ no futuro, simplificando a tributacao sobre o lucro. Até o momento, a CSLL permanece como tributo autonomo.
Próximos passos
- Verifique qual regime tributário sua empresa adota e confira se a CSLL esta sendo calculada corretamente.
- No Lucro Real, certifique-se de que o contador esta registrando as bases negativas acumuladas para compensação futura.
- Consulte um contador para fazer simulacoes de regime tributário considerando a carga conjunta de IRPJ + CSLL.