O que e o CDC
O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e a lei que protege os direitos dos consumidores brasileiros nas relacoes de consumo. Ele se aplica a toda compra de produto ou contratação de serviço entre fornecedor (empresa) e consumidor (pessoa fisica ou jurídica destinataria final).
Direitos básicos do consumidor
Direito a informação
O fornecedor deve informar de forma clara e adequada:
- Preço a vista e parcelado
- Composicao e quantidade do produto
- Prazo de validade
- Riscos a saúde ou segurança
- Condições de garantia
Direito de arrependimento (compras pela internet)
Nas compras feitas fora do estabelecimento (internet, telefone, catalogo), o consumidor tem 7 dias para desistir da compra, sem precisar justificar. O prazo começa a contar do recebimento do produto ou da assinatura do contrato.
A devolucao do dinheiro deve ser integral, incluindo frete. O fornecedor não pode cobrar taxas pela devolucao.
Importante: esse direito não se aplica a compras feitas presencialmente em lojas fisicas.
Garantia legal
Todo produto tem garantia legal obrigatória, independentemente de garantia oferecida pelo fabricante:
- Produtos não duraveis (alimentos, cosmeticos): 30 dias
- Produtos duraveis (eletronicos, moveis, veículos): 90 dias
O prazo começa a contar da entrega do produto. Para defeitos ocultos (que só aparecem com o uso), o prazo começa da data em que o defeito foi detectado.
Garantia contratual
A garantia oferecida pelo fabricante (1 ano, 2 anos, etc.) e complementar a garantia legal. Ou seja, se o fabricante oferece 1 ano de garantia, o consumidor tem 1 ano + 90 dias de proteção.
Garantia estendida
A garantia estendida e um seguro vendido separadamente (não e obrigatória). Antes de contratar, verifique se vale a pena financeiramente.
Vicio do produto (defeito)
Se o produto apresentar defeito, o consumidor deve comunicar o fornecedor. A empresa tem 30 dias para resolver o problema. Se não resolver, o consumidor pode escolher:
- Substituicao do produto por outro em perfeitas condições
- Restituicao integral do valor pago
- Abatimento proporcional do preço
Para produtos essenciais (geladeira, fogao, remedio), a troca ou devolucao deve ser imediata, sem esperar os 30 dias.
Troca de produto sem defeito
O CDC não obriga a troca de produto sem defeito em compras presenciais. A política de troca e uma cortesia da loja. Porém, se a loja promete troca (por tamanho, cor, etc.), deve cumprir.
Em compras online, o direito de arrependimento de 7 dias permite a troca ou devolucao sem motivo.
Propaganda enganosa
E crime anunciar produto ou serviço com informações falsas ou que induzam o consumidor a erro. Se você foi vitima de propaganda enganosa:
- Guarde prints, fotos ou videos do anuncio
- Registre reclamacao no PROCON
- Exija o cumprimento da oferta anunciada ou a devolucao do dinheiro
Cobranca indevida
Se você pagou valor indevido (cobrado a mais), tem direito a devolucao em dobro do valor excedente, com juros e correcao monetaria (artigo 42, paragrafo único, do CDC). Exceto quando o erro for justificavel pelo fornecedor.
Negativacao indevida (SPC/Serasa)
Se seu nome foi negativado indevidamente:
- Conteste diretamente com a empresa que gerou a negativacao
- Registre reclamacao no PROCON
- Se não resolver, entre com ação no Juizado Especial pedindo exclusao do nome e indenizacao por danos morais
A jurisprudencia reconhece dano moral pela negativacao indevida.
Onde reclamar
PROCON
Órgão de defesa do consumidor em cada estado e municipio. Você pode registrar reclamacao:
- Presencialmente
- Pelo site do PROCON do seu estado
- Pelo portal consumidor.gov.br (plataforma federal)
consumidor.gov.br
Plataforma do governo federal que conecta consumidores e empresas. A maioria das grandes empresas responde em até 10 dias. A taxa de resolução e superior a 80%.
Juizado Especial (Pequenas Causas)
Para causas de até 20 salários mínimos (R$ 30.360 em 2026), não e necessário advogado. Acima de 20 e até 40 salários mínimos, e necessário advogado.
Dicas práticas
- Guarde notas fiscais e comprovantes de compra. Eles são a prova da relacao de consumo.
- Nas compras online, fotografe o produto ao receber e guarde a embalagem por 7 dias.
- Conheca o direito de arrependimento. Em compras online, você tem 7 dias para devolver sem justificativa.
- Registre reclamacao no consumidor.gov.br antes de recorrer a Justiça. Muitas empresas resolvem rapidamente.
- Não pague por serviços que não contratou. Venda casada e proibida pelo CDC.
- Serviços públicos também se aplicam. O CDC protege o consumidor de serviços de telefonia, internet, energia e água.