O que é a certidão de óbito
A certidão de óbito é o documento oficial emitido pelo cartório de registro civil que comprova o falecimento de uma pessoa. O registro é feito com base na Declaração de Óbito (DO), documento preenchido pelo médico que constatou a morte. O registro do óbito em cartório deve ocorrer em até 24 horas após o falecimento, e a família recebe a primeira via da certidão sem custo.
A certidão contém informações como nome completo do falecido, data e local do falecimento, causa da morte (quando não sigilosa), filiação, estado civil e dados do cartório emissor. Esse documento está previsto na Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) e tem fé pública em todo o território nacional.
Quando a certidão de óbito é necessária
A certidão de óbito é exigida em praticamente todos os procedimentos administrativos, jurídicos e financeiros que envolvem o falecido. As situações mais comuns incluem:
- Inventário e partilha de bens — sem a certidão, o processo judicial ou extrajudicial não pode ser aberto
- Pensão por morte no INSS — dependentes precisam da certidão para requerer o benefício
- Resgate de seguro de vida — a seguradora exige o documento para liberar a indenização
- Saque do FGTS do falecido — dependentes habilitados podem sacar o saldo mediante apresentação da certidão
- Cancelamento de CPF — a Receita Federal cruza dados com cartórios, mas o cancelamento formal depende do documento
- Encerramento de contas bancárias — bancos exigem a certidão para liberar valores aos herdeiros
- Transferência de propriedade de imóveis e veículos — o formal de partilha depende do óbito comprovado
- Averbação na certidão de casamento — o cartório de casamento registra o óbito na margem da certidão do cônjuge
- Cancelamento de benefícios — como aposentadoria, Bolsa Família e planos de saúde
- Retificação de registros — qualquer correção no assento de óbito exige a certidão original ou segunda via
Como obter a segunda via
A primeira via da certidão de óbito é entregue gratuitamente no momento do registro. Quando essa via é perdida, danificada ou quando outras vias são necessárias, você pode solicitar a segunda via pelos caminhos abaixo.
Presencialmente no cartório
Vá ao cartório de registro civil onde o óbito foi registrado. Leve um documento de identidade com foto (RG ou CNH). Não é obrigatório ser parente do falecido — qualquer pessoa pode solicitar a segunda via de uma certidão de óbito. O cartório emite o documento na hora ou em até 5 dias úteis, dependendo do volume de solicitações.
Se você não sabe em qual cartório o óbito foi registrado, pesquise no portal registrocivil.org.br pelo nome do falecido. O sistema retorna o cartório e a data do registro.
Online pelo portal Registro Civil
- Acesse registrocivil.org.br
- Clique em “Solicitar certidão”
- Preencha os dados do falecido (nome completo, data do falecimento e estado)
- Escolha o formato: digital (PDF com assinatura eletrônica, enviado por e-mail) ou física (enviada pelos Correios)
- Pague a taxa por cartão de crédito, boleto ou PIX
- A certidão digital é enviada em até 5 dias úteis; a física, em até 15 dias úteis
A certidão digital tem a mesma validade jurídica da versão em papel, conforme o Provimento 100/2020 do CNJ.
Custos da segunda via
- Certidão em papel: R$ 40 a R$ 120, dependendo do estado e dos emolumentos cartorários vigentes
- Certidão digital: geralmente mais barata, entre R$ 30 e R$ 80
- Taxa de envio pelos Correios: cobrada à parte quando a certidão física é enviada para outro município
- Pessoas de baixa renda: têm direito à gratuidade da primeira e da segunda via, conforme a Lei 9.534/1997 — basta apresentar declaração de hipossuficiência ou comprovante de inscrição no CadÚnico
Prazo de validade
A certidão de óbito não tem prazo de validade legal. Porém, alguns órgãos e instituições financeiras podem exigir uma certidão emitida nos últimos 90 ou 180 dias. Na dúvida, confirme com a instituição antes de solicitar.
Certidão de óbito para uso no exterior
Para utilizar a certidão de óbito em outro país (herança internacional, seguro no exterior, regularização de documentos), são necessários dois passos:
- Apostilamento (Apostila de Haia): feito em cartórios autorizados pelo CNJ. A apostila confirma a autenticidade do documento para os países signatários da Convenção de Haia. O custo varia de R$ 50 a R$ 150.
- Tradução juramentada: deve ser feita por tradutor público habilitado pela Junta Comercial do estado. O custo varia conforme o idioma e a extensão do documento, geralmente entre R$ 150 e R$ 400 por lauda.
Os dois procedimentos devem ser feitos nessa ordem — primeiro apostila, depois tradução. Alguns países exigem também a legalização consular, além da apostila.
Erros na certidão de óbito
Se a certidão contiver erros (nome grafado errado, data incorreta, filiação divergente), a retificação deve ser feita judicialmente ou, em casos simples, diretamente no cartório onde o óbito foi registrado. Leve documentos que comprovem a informação correta (RG, certidão de nascimento ou casamento do falecido). A retificação administrativa no cartório é mais rápida (15 a 30 dias), enquanto a judicial pode levar meses.
Dicas práticas
- Solicite várias vias. Cada instituição (banco, INSS, seguradora) pode reter uma via no processo. Ter cópias extras evita idas repetidas ao cartório.
- Use o portal registrocivil.org.br. É a forma mais rápida de localizar o cartório correto e pedir segunda via sem sair de casa.
- Pessoas de baixa renda não pagam. Apresente comprovação de hipossuficiência ou inscrição no CadÚnico.
- Confira todos os dados ao receber a certidão. Erros não corrigidos podem travar inventários e liberação de seguros.
- Guarde a certidão em local seguro e tenha uma cópia digital. Digitalizar o documento evita perda e facilita processos futuros.
- Para inventário extrajudicial, a certidão de óbito deve ter até 90 dias. Verifique esse requisito com o tabelião antes de iniciar o processo.