O que e a certidao de casamento
A certidao de casamento e o documento oficial que comprova a realização e o registro do casamento civil perante o Estado brasileiro. E emitida pelo cartorio de registro civil onde o casamento foi celebrado e constitui prova plena do vínculo conjugal para todos os efeitos legais. Sem ela, não e possível alterar o nome nos demais documentos, incluir o conjuge como dependente em planos de saúde ou previdencia, nem realizar partilha de bens em caso de separação.
O documento e regulado pela Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) e pelas normas da Corregedoria de cada estado. Qualquer alteracao posterior ao registro — como divorcio, óbito do conjuge ou mudanca de nome — deve ser averbada na certidao para que ela reflita a situação atual do vínculo.
Tipos de certidao
Certidao de breve relato (resumida)
Contem as informações básicas: nomes completos dos conjuges, data e local do casamento, regime de bens adotado e eventual averbacao de divorcio ou óbito. E a versao mais solicitada para fins gerais, como atualização de documentos, abertura de conta bancaria conjunta ou inclusão de dependente em plano de saúde. Na maioria dos cartorios, e emitida no mesmo dia da solicitacao.
Certidao de inteiro teor
Copia completa e literal de tudo que consta no livro de registro, incluindo o termo de casamento na integra, assinaturas das testemunhas, dados dos pais dos conjuges, pacto antenupcial (se houver) e todas as averbacoes feitas ao longo do tempo. E exigida em processos judiciais, requerimentos de cidadania estrangeira e situações em que a instituicao receptora precisa conferir cada detalhe do registro. O prazo de emissão pode ser maior — de 1 a 5 dias úteis — porque o cartorio precisa reproduzir o conteúdo integral.
Como obter a primeira via
A primeira via da certidao de casamento e emitida automaticamente após a cerimonia, no momento do registro. E gratuita por forca de lei. O cartorio entrega o documento ao casal no próprio dia ou, no máximo, em 24 horas.
Como pedir a segunda via
Presencialmente
- Va ao cartorio onde o casamento foi registrado
- Informe os nomes completos dos conjuges e a data aproximada do casamento
- Pague a taxa (emolumentos) — o valor varia conforme a tabela de custas do estado
- Retire a certidao (geralmente no mesmo dia para breve relato; inteiro teor pode levar alguns dias)
Se não souber em qual cartorio o casamento foi registrado, e possível solicitar uma busca no portal registrocivil.org.br informando os nomes dos conjuges e o estado.
Online
Muitos cartorios oferecem solicitacao online, o que evita deslocamento:
- Registrocivil.org.br: portal nacional para pedido de certidoes de registro civil, com abrangencia em todos os estados. O pedido e feito pelo site, o pagamento via boleto ou cartao, e a certidao pode ser entregue digitalmente (com assinatura eletronica ICP-Brasil) ou por correio.
- Sites de cartorios individuais: alguns cartorios possuem portais próprios de atendimento.
- Central de Certidoes (CRC): disponível em estados como São Paulo e Minas Gerais, permite buscas e pedidos centralizados.
A certidao digital tem a mesma validade da impressa, conforme a Lei 14.382/2022 que modernizou os registros públicos.
Por correio
Solicite pelo site do cartorio ou portal nacional e receba por correio (SEDEX). O frete e cobrado separadamente. O prazo de entrega depende da localidade, mas costuma variar entre 5 e 10 dias úteis.
Custo
| Tipo | Valor aproximado |
|---|---|
| Primeira via | Gratuita |
| Segunda via (breve relato) | R$ 40 a R$ 90 |
| Segunda via (inteiro teor) | R$ 50 a R$ 120 |
| Certidao digital | Mesmo valor da fisica |
| Busca em livros antigos | R$ 20 a R$ 50 (se necessária) |
Os valores são tabelados pelas Corregedorias estaduais e reajustados anualmente. Pessoas de baixa renda (comprovada por inscrição no CadUnico, declaração de hipossuficiencia ou apresentação de contracheque dentro do limite definido pelo estado) tem direito a isenção de custas, conforme o art. 30 da Lei 6.015/1973.
Quando a certidao e necessária
- Alteracao de nome após casamento (em RG, CPF, CNH, passaporte, diplomas)
- Atualização de documentos (RG, CPF, passaporte, titulo de eleitor)
- Compra e venda de imoveis (o regime de bens afeta a necessidade de outorga conjugal)
- Financiamento bancario e imobiliario
- Inventario e partilha de bens
- Processos judiciais (divorcio, pensão alimenticia, guarda de filhos)
- Requerimento de visto ou cidadania estrangeira
- Previdencia Social (pensão por morte, inclusão de dependentes)
- Declaração de Imposto de Renda em conjunto
- Inclusão de dependente em plano de saúde
Averbacoes na certidao
Averbacao e o ato de incluir informações adicionais no registro original, atualizando-o. As mais comuns são:
- Divorcio: após o divorcio (judicial ou extrajudicial), a certidao e averbada com a informação da dissolucao do casamento, data e número do processo ou escritura
- Óbito: em caso de falecimento de um dos conjuges, averbado mediante apresentação da certidao de óbito
- Alteracao de nome: se houve mudanca de nome após o casamento, divorcio ou por decisão judicial
- Reconciliacao: se o casal se reconciliou após separacao judicial (situação anterior ao divorcio direto)
- Regime de bens: alteracao de regime de bens por decisão judicial
Para obter certidao com averbacao, solicite a certidao atualizada no cartorio. O prazo para o cartorio processar a averbacao varia de 5 a 15 dias úteis após o recebimento do mandado judicial ou da escritura.
Certidao para uso no exterior
Para usar a certidao de casamento no exterior, e necessário:
- Solicitar a certidao no cartorio (preferencialmente de inteiro teor, que e a versao mais aceita por autoridades estrangeiras)
- Apostilar o documento (Apostila de Haia) em um cartorio autorizado. A Apostila de Haia atesta a autenticidade do documento para uso em qualquer um dos mais de 120 paises signatarios da Convencao de Haia.
- Traduzir por tradutor juramentado (se o pais de destino exigir). A traducao juramentada deve ser feita por profissional inscrito na Junta Comercial do estado.
O apostilamento custa entre R$ 60 e R$ 150. A traducao juramentada tem custo variável, geralmente entre R$ 150 e R$ 400 por documento, dependendo do idioma e do estado.
Casamento religioso com efeito civil
Se o casamento foi religioso com efeito civil, a certidao e emitida pelo cartorio de registro civil após o registro da habilitacao e da cerimonia religiosa. O celebrante religioso tem até 90 dias após a cerimonia para encaminhar a ata ao cartorio. Caso esse prazo seja descumprido, o casal pode registrar diretamente no cartorio, apresentando a ata da cerimonia e os documentos de habilitacao.
Conversao de uniao estavel em casamento
Casais em uniao estavel podem converte-la em casamento no cartorio, conforme o art. 226, §3o da Constituição Federal. Para isso, devem apresentar a escritura pública de uniao estavel (ou contrato particular registrado), documentos pessoais e pagar os emolumentos. Após a conversao, e emitida a certidao de casamento com a observacao de que decorreu de conversao de uniao estavel. A data do casamento registrada e a data da conversao, não a data de inicio da uniao estavel.
Dicas práticas
- Guarde a certidao em local seguro. E um dos documentos mais importantes da vida civil. Considere manter uma copia digitalizada em nuvem.
- Peça segunda via pelo portal online. E mais rápido e prático, e a certidao digital tem validade jurídica plena.
- Solicite certidao atualizada para processos. Certidoes antigas podem não refletir averbacoes recentes. Muitos órgãos exigem certidao emitida há menos de 90 dias.
- Apostile antes de viajar. Se precisar da certidao no exterior, apostile com antecedencia de pelo menos 15 dias, considerando prazos de cartorio e eventuais correções.
- Pessoas de baixa renda tem isenção. Apresente comprovação de renda (CadUnico ou declaração de hipossuficiencia) para obter a certidao gratuitamente.
- Não sabe em qual cartorio casou? O portal registrocivil.org.br permite buscar por nome em todo o território nacional.
- Mantenha a certidao atualizada. Após qualquer evento (divorcio, reconciliacao, óbito do conjuge), providencie a averbacao o quanto antes para evitar problemas futuros com documentação desatualizada.