O que é o alistamento militar
O alistamento militar é o cadastro obrigatório de todo cidadão brasileiro do sexo masculino junto às Forças Armadas, realizado no ano em que completa 18 anos. É o primeiro passo do serviço militar obrigatório, previsto no Art. 143 da Constituição Federal e regulamentado pela Lei 4.375/1964 (Lei do Serviço Militar).
O alistamento não significa que o jovem será incorporado às Forças Armadas. Na maioria dos casos, o alistado passa por uma seleção e é dispensado por excesso de contingente. O objetivo do alistamento é manter o registro atualizado da reserva militar do país.
Quem deve se alistar
- Todo brasileiro do sexo masculino que completar 18 anos no ano corrente
- O prazo vai de 1º de janeiro a 30 de junho do ano em que o jovem completa 18 anos
- Brasileiros residentes no exterior devem se alistar no consulado ou embaixada
Quem não precisa se alistar
- Mulheres — o alistamento feminino é voluntário e limitado a vagas específicas nas Forças Armadas
- Brasileiros naturalizados que já cumpriram serviço militar no país de origem — devem apresentar comprovação ao consulado ou à Junta de Serviço Militar
- Eclesiásticos (padres, pastores e religiosos) — podem requerer dispensa mediante comprovação de ordenação ou consagração
Como fazer o alistamento
Online (forma recomendada)
O alistamento online é feito pelo portal oficial do Exército:
- Acesse alistamento.eb.mil.br
- Clique em “Alistar-se”
- Preencha os dados pessoais: nome completo, CPF, data de nascimento, endereço, filiação, escolaridade
- Anexe uma foto 3x4 recente (digital, em formato JPEG)
- Anexe cópia digitalizada da certidão de nascimento ou RG
- Envie o formulário e anote o número de protocolo
- Aguarde a confirmação por e-mail ou SMS
- Compareça à Junta de Serviço Militar indicada, na data agendada, para a fase de seleção
O processo online leva cerca de 15 minutos. Após o envio, a Junta de Serviço Militar analisa os dados e agenda a data para comparecimento presencial (seleção).
Presencialmente
- Localize a Junta de Serviço Militar (JSM) mais próxima — geralmente funciona dentro da prefeitura ou em prédio próprio. O endereço pode ser consultado no portal alistamento.eb.mil.br
- Leve os documentos necessários (listados abaixo)
- Preencha a ficha de alistamento no local
- Receba o comprovante de alistamento com a data agendada para a seleção
Documentos necessários
- Certidão de nascimento (original) ou RG
- CPF
- Comprovante de residência atualizado
- 2 fotos 3x4 (recentes, fundo branco)
- Comprovante de escolaridade (histórico escolar ou declaração da escola)
Leve os originais e uma cópia simples de cada documento. A Junta pode reter as cópias para o prontuário.
O que acontece após o alistamento
Fase de seleção
Após o alistamento, o jovem é convocado para a Comissão de Seleção, que acontece entre agosto e novembro do mesmo ano. A seleção inclui:
- Inspeção de saúde: exames médicos básicos (visão, audição, pressão arterial, exame físico geral). Não é necessário levar exames prévios — a avaliação é feita no local.
- Avaliação psicológica: entrevista e testes padronizados para verificar aptidão.
- Classificação: o jovem é classificado como apto ou inapto para o serviço militar.
- Designação: se apto, pode ser convocado para incorporação ou dispensado por excesso de contingente.
A seleção dura em geral um dia inteiro. Leve documento de identidade, comprovante de alistamento e o comprovante de escolaridade.
Dispensa (situação mais comum)
A grande maioria dos alistados — cerca de 95% — é dispensada por excesso de contingente. As Forças Armadas convocam apenas o número necessário para completar os quadros. O dispensado recebe o Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI), que comprova a regularidade militar.
O CDI é o documento que a maioria dos brasileiros conhece como “reservista”. Ele fica disponível para retirada na Junta de Serviço Militar, geralmente entre 30 e 60 dias após a dispensa.
Incorporação
Quem é selecionado para servir é incorporado a uma Organização Militar e presta serviço por 12 meses (um ano). Durante esse período, o militar recebe soldo (remuneração), alimentação, fardamento e assistência médica.
Ao final dos 12 meses, o militar é licenciado e recebe o Certificado de Reservista de 1ª Categoria. Quem deseja seguir carreira pode solicitar prorrogação do tempo de serviço, renovável por até 8 anos.
Direitos durante o serviço militar
- Soldo mensal (valor definido em tabela do Ministério da Defesa)
- Estabilidade no emprego civil — o empregador é obrigado a manter o vínculo durante o período de serviço
- Contagem do tempo de serviço para fins previdenciários
- Alimentação, alojamento e assistência médica
Consequências de não se alistar
Quem não se alista no prazo (até 30 de junho do ano em que completa 18 anos) é classificado como refratário. Essa situação gera restrições sérias:
- Não pode obter passaporte
- Não pode se matricular em universidade pública (federal ou estadual)
- Não pode prestar concurso público nem tomar posse em cargo público
- Não pode obter registro profissional em conselhos como OAB, CRM, CREA, CRC
- Pode ter dificuldades para emissão de CPF e Carteira de Trabalho
- Não pode ser contratado por empresas públicas e de economia mista
Na prática, a situação de refratário bloqueia boa parte da vida civil do cidadão. A regularização, porém, é simples.
Como regularizar a situação
Se você passou dos 18 anos e não se alistou, pode regularizar a qualquer momento:
- Procure a Junta de Serviço Militar mais próxima da sua residência atual
- Apresente RG, CPF, comprovante de residência e certidão de nascimento
- Pague a multa militar — o valor é simbólico, entre R$ 3,00 e R$ 20,00, mesmo com anos de atraso
- Preencha o requerimento de regularização
- Aguarde o processamento (30 a 60 dias)
- Retire o certificado na Junta
Não há limite de idade para regularização. Homens de 30, 40 ou mais anos podem resolver a pendência a qualquer momento. Após os 45 anos, a exigência do certificado deixa de ser obrigatória para a maioria dos fins civis.
Alistamento para brasileiros no exterior
Brasileiros que completam 18 anos residindo fora do Brasil devem se alistar na repartição consular (consulado ou embaixada) mais próxima. O procedimento é semelhante:
- Compareça ao consulado com documento de identidade e comprovante de residência no exterior
- Preencha o formulário de alistamento
- O consulado encaminha os dados ao Exército Brasileiro
- A dispensa é processada e o certificado pode ser retirado no consulado ou em Junta de Serviço Militar no Brasil
Dicas práticas
- Aliste-se entre janeiro e junho do ano em que completar 18 anos. O atraso gera multa e complicações burocráticas que podem bloquear concursos e viagens.
- Faça o alistamento online. O portal alistamento.eb.mil.br é rápido, funciona 24 horas e evita filas na Junta.
- Guarde o certificado (CDI ou CAM) em local seguro. Ele será exigido em concursos, emissão de passaporte, matrícula universitária e registro profissional.
- Se perdeu o certificado, peça segunda via na Junta de Serviço Militar. O processo leva de 15 a 30 dias. Leve RG, CPF e comprovante de residência.
- Se não se alistou no prazo, regularize o quanto antes. A multa é pequena (menos de R$ 20), mas a falta do documento bloqueia concursos, passaporte e universidade.
- Anote o número do RA (Registro de Alistamento). Esse número identifica seu registro militar e facilita qualquer consulta ou solicitação futura.