O que e estagio
Estagio e o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa preparar o estudante para a vida profissional. Ele não cria vinculo empregaticio — o estagiario não e empregado CLT.
A Lei 11.788/2008 (Lei do Estagio) regulamenta as regras. Ela se aplica a estudantes de ensino medio, técnico, superior e educação de jovens e adultos (EJA) matriculados em instituicoes de ensino reconhecidas.
Tipos de estagio
Estagio obrigatório
Previsto no curriculo do curso como requisito para a obtencao do diploma. Exemplos: estagio em hospitais para estudantes de medicina, estagio em escritórios para estudantes de direito (OAB exige).
No estagio obrigatório, a bolsa-auxilio e o vale-transporte não são obrigatorios (embora muitas empresas os ofereçam).
Estagio não obrigatório
Atividade opcional que complementa a formação. E o tipo mais comum no mercado de trabalho. A bolsa-auxilio e o vale-transporte são obrigatorios.
Requisitos para a validade do estagio
Para que o estagio seja válido e não gere vinculo empregaticio, devem ser cumpridos todos esses requisitos:
- Matrícula e frequência regular — o estagiario deve estar matriculado e frequentando a instituicao de ensino
- Termo de Compromisso de Estagio (TCE) — contrato assinado pelo estagiario, a empresa (concedente) e a instituicao de ensino
- Compatibilidade — as atividades devem ser compativeis com o curso do estudante
- Supervisao — a empresa deve designar um supervisor e a instituicao de ensino um professor orientador
- Relatórios periódicos — o estagiario deve enviar relatórios de atividades a instituicao de ensino
Se qualquer desses requisitos for descumprido, o estagio pode ser considerado nulo e o vinculo empregaticio reconhecido judicialmente.
Carga horaria
A lei estabelece limites de jornada:
| Nivel de ensino | Carga horaria máxima |
|---|---|
| Ensino medio e técnico | 6 horas/dia e 30 horas/semana |
| Ensino superior | 6 horas/dia e 30 horas/semana |
| Educação especial e EJA | 4 horas/dia e 20 horas/semana |
| Cursos com alternancia teoria/prática | 8 horas/dia e 40 horas/semana |
Em período de provas, a carga horaria pode ser reduzida pela metade, desde que a instituicao de ensino comunique a empresa.
Estagiarios não podem fazer hora extra. A carga horaria e limite absoluto.
Bolsa-auxilio
- Estagio não obrigatório: a bolsa-auxilio e obrigatória, mas não ha valor mínimo fixado em lei federal. Convencoes coletivas ou leis estaduais podem estabelecer pisos.
- Estagio obrigatório: a bolsa e facultativa.
Valores de referência do mercado em 2026:
- Ensino medio/técnico: R$ 600 a R$ 1.200
- Ensino superior: R$ 1.000 a R$ 2.500
- Estagios em grandes empresas e bancos: R$ 1.800 a R$ 4.000
A bolsa-auxilio não tem natureza salarial — não incide INSS, FGTS ou imposto de renda (até o limite de isenção).
Vale-transporte
No estagio não obrigatório, o vale-transporte e obrigatório. Diferente do empregado CLT, o estagiario não sofre desconto de 6% sobre a bolsa — o vale-transporte e custeado integralmente pela empresa.
Ferias (recesso)
O estagiario tem direito a 30 dias de recesso a cada 12 meses de estagio, preferencialmente durante as ferias escolares. Se o estagio durar menos de 12 meses, o recesso e proporcional.
Durante o recesso, a bolsa-auxilio deve ser mantida. Porém, não ha adicional de 1/3 sobre as ferias como na CLT.
Seguro contra acidentes pessoais
A empresa (ou o agente de integracao, se houver) deve contratar seguro contra acidentes pessoais em favor do estagiario. A apolice deve cobrir morte e invalidez permanente. Esse seguro e obrigatório e seu custo não pode ser repassado ao estagiario.
Duracao máxima do estagio
O estagio na mesma empresa pode durar no máximo 2 anos, exceto para estagiarios com deficiencia (sem limite).
Após 2 anos, a empresa pode efetivar o estagiario como empregado CLT, mas não pode simplesmente renovar o estagio.
Número máximo de estagiarios
A lei limita a quantidade de estagiarios por empresa:
| Empregados da empresa | Máximo de estagiarios |
|---|---|
| 1 a 5 | 1 |
| 6 a 10 | 2 |
| 11 a 25 | 5 |
| Acima de 25 | Até 20% do quadro |
Estagiarios de nivel superior em cursos que exigem estagio obrigatório não entram nesse cálculo.
Quando o estagio vira emprego
Se a empresa descumprir as regras da Lei do Estagio, o vinculo empregaticio pode ser reconhecido. Situações comuns:
- O estagiario exerce funções que não tem relacao com o curso
- Não ha Termo de Compromisso de Estagio assinado
- O estagiario trabalha mais que a carga horaria permitida
- Não ha supervisao nem orientação pedagogica
- O estagiario substituiu integralmente um empregado (desvio de função)
Se reconhecido o vinculo, a empresa devera pagar todas as verbas trabalhistas retroativas: salário, 13o, ferias, FGTS, INSS.
Agentes de integracao
Agentes de integracao (como CIEE, NUBE, IEL) são instituicoes que fazem a ponte entre estudantes e empresas. Eles podem:
- Auxiliar na busca de vagas
- Ajudar na elaboracao do TCE
- Realizar o acompanhamento do estagio
O agente de integracao não pode cobrar do estagiario. Os custos são da empresa.
Estagio e previdencia
O estagiario não e segurado obrigatório do INSS. Porém, pode contribuir como segurado facultativo para contar tempo de contribuição para a aposentadoria. A contribuição e de 20% sobre o valor declarado (mínimo sobre o salário mínimo) ou 11% no plano simplificado.
Dicas práticas
- Leia o Termo de Compromisso com atenção antes de assinar. Verifique as atividades descritas, a carga horaria e a bolsa.
- Não aceite carga horaria superior a 6 horas/dia (ou 4 horas para EJA/educação especial).
- Exija o seguro contra acidentes. E obrigatório e a empresa que paga.
- Guarde seus relatórios de atividades. Eles comprovam que o estagio seguiu as regras.
- Se estiver fazendo função de empregado, procure orientação no sindicato, na Defensoria Pública ou no Ministerio do Trabalho.
- Contribua para o INSS como facultativo se quiser contar o período para aposentadoria.