O que e o auxilio por incapacidade temporária
O auxilio por incapacidade temporária, ainda popularmente conhecido como auxilio-doenca, e um benefício pago pelo INSS ao segurado que fica temporariamente incapaz de trabalhar por motivo de doenca ou acidente. O nome oficial mudou com a Reforma da Previdencia (EC 103/2019), mas as regras essenciais permaneceram.
O benefício substitui a renda do trabalhador durante o período em que ele não consegue exercer suas atividades habituais, sendo pago enquanto durar a incapacidade, até que o segurado se recupere, seja aposentado por invalidez ou seja reabilitado para outra função.
Quem tem direito
Para receber o auxilio por incapacidade temporária, você precisa cumprir tres requisitos simultaneamente:
1. Qualidade de segurado
Você precisa estar contribuindo para o INSS ou estar dentro do período de graca (período em que mantem a qualidade de segurado mesmo sem contribuir):
- Empregado CLT: mantem a qualidade enquanto empregado e até 12 meses após a demissão
- Contribuinte individual/facultativo: até 12 meses após a última contribuição
- Segurado com mais de 120 contribuições: o período de graca sobe para 24 meses
- Desempregado involuntario (com registro no SINE): acrescenta mais 12 meses ao período de graca
2. Carência de 12 contribuições
E necessário ter pelo menos 12 contribuições mensais ao INSS. Porém, a carência e dispensada em duas situações:
- Acidente de qualquer natureza (inclusive acidente de trabalho)
- Doencas graves previstas em lei: tuberculose, hanseniase, neoplasia maligna, cardiopatia grave, HIV/AIDS, entre outras listadas na legislação
3. Incapacidade temporária comprovada
A incapacidade deve ser atestada por pericia médica do INSS. O médico perito precisa constatar que você esta incapaz de exercer sua atividade habitual, mas que ha possibilidade de recuperacao.
Valor do benefício
O cálculo do auxilio por incapacidade temporária segue esta formula:
- Calcula-se a media de todos os salários de contribuição desde julho de 1994 (ou desde o inicio das contribuições, se posterior)
- O benefício corresponde a 91% dessa media
Não ha aplicação do fator previdenciário. O valor não pode ser inferior a um salário mínimo nem superior ao teto do INSS.
Exemplo: se a media dos seus salários de contribuição e R$ 3.000, o benefício sera de R$ 2.730 (91% de R$ 3.000).
Para empregados CLT, a empresa paga os primeiros 15 dias de afastamento. O INSS paga a partir do 16o dia. Para demais segurados (autonomos, facultativos), o INSS paga desde o inicio da incapacidade, desde que o requerimento seja feito em até 30 dias.
Como solicitar passo a passo
1. Obtenha atestado médico
Antes de qualquer coisa, você precisa de um atestado ou laudo médico que comprove a incapacidade. O documento deve conter:
- Descricao da doenca ou lesao
- CID (Código Internacional de Doencas)
- Período estimado de afastamento
- Data, assinatura e CRM do médico
2. Acesse o Meu INSS
Entre no site meu.inss.gov.br ou no aplicativo Meu INSS:
- Faca login com sua conta gov.br
- Clique em “Novo Pedido”
- Selecione “Auxilio por Incapacidade Temporária”
- Preencha os dados solicitados
- Anexe o atestado médico digitalizado (foto legivel ou PDF)
3. Analise documental (Atestmed)
Desde 2022, o INSS implementou o sistema Atestmed, que permite a concessão do benefício sem pericia presencial em alguns casos. Se o atestado médico anexado for suficiente para comprovar a incapacidade, o benefício pode ser concedido diretamente pela analise documental.
Para que o Atestmed funcione, o atestado deve conter obrigatoriamente: nome completo, CPF, CID, tempo de repouso, data e identificacao do médico.
4. Pericia médica presencial
Se o Atestmed não for suficiente, o INSS agenda uma pericia presencial. Você recebera a data e o local pelo Meu INSS e por SMS/email. No dia da pericia:
- Chegue com antecedencia
- Leve documento de identidade com foto
- Leve todos os exames, laudos, relatórios e atestados médicos
- Leve receitas de medicamentos em uso
- Se possível, leve um relatório detalhado do médico assistente
5. Resultado
Após a pericia, o resultado sai em poucos dias no Meu INSS. Se concedido, o benefício tera uma data de inicio (DII) e uma data de cessacao (DCB). Se precisar de mais tempo, você pode pedir prorrogacao.
Prorrogacao do benefício
Se ao final do período concedido você ainda estiver incapaz:
- Acesse o Meu INSS até 15 dias antes da data de cessacao
- Clique em “Novo Pedido” e selecione “Prorrogacao de Auxilio por Incapacidade Temporária”
- Anexe novos laudos e exames
- Uma nova pericia sera agendada
A prorrogacao pode ser solicitada quantas vezes for necessário.
O que fazer se o benefício for negado
Se o INSS negar o auxilio-doenca, você tem as seguintes opcoes:
- Pedido de reconsideracao: pode ser feito pelo Meu INSS em até 30 dias, solicitando nova avaliação com base em documentos adicionais.
- Recurso ao CRPS: recurso administrativo a Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdencia Social, no prazo de 30 dias.
- Ação judicial: procure a Defensoria Pública ou advogado previdenciário. O juiz pode nomear um perito judicial independente.
Na prática, muitos benefícios negados administrativamente são concedidos na via judicial, especialmente quando a pericia do INSS e superficial ou quando ha divergencia entre o perito e o médico assistente.
Situações especiais
Auxilio-doenca acidentario (B91)
Quando a incapacidade decorre de acidente de trabalho ou doenca ocupacional, o benefício tem natureza acidentaria (código B91). As diferencas são:
- Não exige carência
- A empresa deve emitir a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho)
- Gera estabilidade de 12 meses no emprego após o retorno
- O empregador continua depositando o FGTS durante o afastamento
Empregado doméstico
Empregados domésticos tem os mesmos direitos, mas a carência de 12 meses se aplica normalmente. A diferenca e que o empregador doméstico não paga os 15 primeiros dias — o INSS paga desde o inicio.
Contribuinte MEI
O MEI tem direito ao auxilio-doenca desde que cumpra a carência de 12 contribuições. O valor sera calculado com base no salário mínimo (que e a base de contribuição do MEI).
Perguntas frequentes
Posso trabalhar recebendo auxilio-doenca? Não. Se o INSS constatar que você esta trabalhando durante o recebimento, o benefício sera cancelado e você podera ter que devolver os valores recebidos.
Quem recebe auxilio-doenca tem direito a 13o salário? Sim. O 13o e pago proporcionalmente ao período de recebimento do benefício no ano.
O auxilio-doenca pode virar aposentadoria por invalidez? Sim. Se a pericia concluir que a incapacidade e permanente e sem possibilidade de reabilitação, o benefício pode ser convertido em aposentadoria por incapacidade permanente.
Quanto tempo posso ficar recebendo auxilio-doenca? Não ha prazo máximo definido em lei. O benefício e pago enquanto durar a incapacidade, mediante pericias periodicas.
Próximos passos
- Reuna seus laudos e exames médicos atualizados.
- Acesse o Meu INSS e faca o requerimento.
- Consulte a página de benefícios do INSS para entender outros direitos que você pode ter.
- Se o benefício for negado, não desista — busque orientação jurídica.