O que e o PETI
O Programa de Erradicacao do Trabalho Infantil (PETI) e uma política pública do governo federal que visa retirar crianças e adolescentes de situações de trabalho precoce e explracao. Integrado ao SUAS (Sistema Único de Assistencia Social), o PETI combina ações de proteção social, transferencia de renda e atividades socioeducativas.
O trabalho infantil e vedado pela Constituição Federal para menores de 16 anos (exceto na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos) e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O PETI atua para garantir que essa proteção legal se efetive na prática.
Como funciona o programa
O PETI opera em tres eixos principais:
1. Transferencia de renda
As familias com crianças e adolescentes retirados do trabalho infantil recebem transferencia de renda, integrada ao Bolsa Familia. O objetivo e compensar a perda de renda que a familia teria ao afastar a criança do trabalho.
2. Atividades socioeducativas (SCFV)
As crianças e adolescentes atendidos pelo PETI são encaminhados ao Serviço de Convivencia e Fortalecimento de Vinculos (SCFV), que oferece atividades no contraturno escolar:
- Reforco escolar
- Atividades esportivas
- Oficinas culturais e artisticas
- Atividades ludicas e recreativas
- Orientação sobre direitos
O objetivo e ocupar o tempo que antes era dedicado ao trabalho com atividades que promovam o desenvolvimento integral da criança.
3. Acompanhamento familiar
As familias recebem acompanhamento pelo CRAS e CREAS, com atenção a:
- Inclusao em programas sociais (Bolsa Familia, CadUnico)
- Orientação sobre direitos
- Encaminhamento para serviços de saúde e educação
- Fortalecimento dos vinculos familiares
- Capacitação profissional para os adultos da familia
Quem e atendido
O PETI atende crianças e adolescentes de 0 a 17 anos que se encontram em situação de trabalho infantil, incluindo:
- Trabalho doméstico (fora da propria casa)
- Trabalho agricola (colheita, plantio)
- Trabalho em lixoes e reciclagem
- Trabalho ambulante (venda em semaforos, feiras)
- Trabalho em fabricas, oficinas e comercios
- Exploracao sexual comercial
- Trabalho em carvoarias e olarias
- Atividades ilicitas (trafico de drogas)
Piores formas de trabalho infantil
A Lista TIP (Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil), prevista no Decreto 6.481/2008, relaciona as atividades mais prejudiciais a saúde e segurança de crianças, incluindo trabalho com produtos quimicos, maquinaria pesada, atividades insalubres e jornadas noturnas.
Como acessar o PETI
Para familias que precisam de ajuda
Se sua familia precisa de apoio para retirar crianças do trabalho:
- Procure o CRAS mais próximo
- Cadastre-se no CadUnico
- Informe a situação ao assistente social
- A familia sera encaminhada para acompanhamento e incluida nos programas de transferencia de renda
O CRAS não julga nem pune a familia — o objetivo e oferecer apoio e alternativas.
Para denunciar trabalho infantil
Se você presenciar ou souber de crianças em situação de trabalho infantil:
- Disque 100: canal nacional de denuncias de violacoes de direitos humanos (funciona 24h, ligacao gratuita)
- Conselho Tutelar: procure o Conselho Tutelar do municipio
- Ministerio Público do Trabalho: denuncie pelo site www.mpt.mp.br
- Delegacia de policia: em casos de exploracao grave
- Aplicativo Proteja Brasil: para denuncias pelo celular
A denuncia pode ser anonima. A identidade do denunciante e preservada.
Dados sobre o trabalho infantil no Brasil
O trabalho infantil ainda e uma realidade no Brasil, embora tenha diminuido significativamente nas últimas decadas:
- As regioes Norte e Nordeste concentram os maiores indices
- A agricultura e o setor com maior incidencia
- O trabalho doméstico e frequentemente invisibilizado
- Meninos são a maioria dos casos, exceto no trabalho doméstico
- A faixa etaria de 14 a 17 anos concentra a maioria dos casos registrados
O trabalho precoce prejudica a educação (aumenta a evasao escolar), a saúde (riscos de acidentes e doencas) e o desenvolvimento emocional e social da criança.
Direitos da criança e do adolescente
A legislação brasileira garante:
- Proibicao de trabalho para menores de 16 anos (exceto aprendiz a partir de 14)
- Proibicao de trabalho noturno, perigoso ou insalubre para menores de 18 anos
- Direito a educação, saúde, lazer e proteção
- Contrato de aprendizagem para jovens de 14 a 24 anos, com jornada limitada e obrigação de frequentar escola
O papel do Conselho Tutelar
O Conselho Tutelar e o órgão responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente em cada municipio. Ele pode:
- Receber denuncias de trabalho infantil
- Notificar os responsaveis
- Encaminhar a familia para programas sociais
- Acionar o Ministerio Público quando necessário
Perguntas frequentes
Criança que ajuda os pais em casa esta em trabalho infantil? Tarefas domésticas leves, compatíveis com a idade e que não prejudiquem a escola ou a saúde, não são consideradas trabalho infantil. O problema e quando essas atividades são excessivas, prejudicam o desenvolvimento ou acontecem na casa de terceiros.
Adolescente de 16 e 17 anos pode trabalhar? Sim, com carteira assinada, desde que não seja em atividades noturnas, perigosas ou insalubres. A partir dos 14 anos, pode ser contratado como aprendiz.
A familia e punida por ter criança trabalhando? O foco do PETI e proteger a criança e apoiar a familia, não punir. Porém, em casos graves de exploracao, os responsaveis podem ser responsabilizados criminalmente.
Próximos passos
- Se presenciar trabalho infantil, denuncie pelo Disque 100.
- Se sua familia precisa de apoio, procure o CRAS.
- Consulte a página de benefícios para programas de transferencia de renda.