O que e a licença-paternidade
A licença-paternidade e o período de afastamento remunerado garantido ao pai após o nascimento de um filho, adocao ou obtencao de guarda judicial. Durante esse período, o pai mantem o salário integral sem descontos.
O direito esta previsto no artigo 7o, inciso XIX, da Constituição Federal, e regulamentado pelo artigo 10, paragrafo 1o, do ADCT.
Duracao da licença
Regra geral: 5 dias
A licença-paternidade padrao e de 5 dias corridos, contados a partir do dia do nascimento da criança. Esse prazo foi fixado pelo ADCT da Constituição de 1988 como regra transitoria — até hoje não foi editada lei complementar definitiva.
Empresa Cidada: 20 dias
Pais que trabalham em empresas cadastradas no Programa Empresa Cidada (Lei 11.770/2008, alterada pela Lei 13.257/2016) tem direito a 20 dias corridos de licença-paternidade. A extensão de 15 dias (além dos 5 obrigatorios) e opcional para a empresa e gera benefício fiscal.
Servidores públicos federais
Servidores públicos federais tem direito a 20 dias de licença-paternidade, conforme o Decreto 8.737/2016.
Convencoes coletivas
Algumas convencoes coletivas negociam prazos maiores. Exemplos:
- Bancarios: 20 dias (acordo coletivo)
- Algumas empresas de tecnologia: 30 a 40 dias (política interna)
Consulte a convenção coletiva da sua categoria.
Quem tem direito
- Empregados CLT com carteira assinada
- Servidores públicos (federais, estaduais e municipais, conforme a legislação de cada ente)
- Trabalhadores domésticos
- Trabalhadores avulsos
Não tem direito pela legislação atual:
- Contribuintes individuais (autonomos)
- MEI (como titular)
- Segurados facultativos
Porém, MEIs e autonomos que também são empregados CLT em outra atividade podem usar a licença do vinculo empregaticio.
Quando comecar a contar
A licença comecar a contar:
- Nascimento: a partir do dia do parto
- Adocao: a partir da data da sentenca judicial ou do termo de guarda
- Natimorto: o pai tem direito a licença normalmente
Os dias são corridos (incluindo fins de semana e feriados). Se o nascimento ocorrer em um sabado, por exemplo, a licença vai até a quarta-feira seguinte (5 dias corridos).
Como solicitar
Empregado CLT
- Comunique o empregador sobre o nascimento ou adocao
- Apresente a certidao de nascimento ou o termo de guarda/adocao
- A empresa concede o afastamento automaticamente
- Não e necessário solicitar ao INSS — o pagamento e do empregador
Empresa Cidada (extensão para 20 dias)
O empregado deve requerer a prorrogacao em até 2 dias úteis após o parto. Além disso, deve comprovar participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável (exigencia da Lei 13.257/2016).
Na prática, muitas empresas aceitam uma declaração simples do empregado informando que participou de curso pré-natal ou orientação sobre paternidade.
Licença-paternidade e estabilidade
Diferente da licença-maternidade, a licença-paternidade não gera estabilidade no emprego. O pai pode ser demitido após o retorno da licença, sem que isso configure ato ilícito.
Porém, se a demissão ocorrer durante a licença, pode ser considerada abusiva, e o trabalhador pode buscar indenizacao na Justiça do Trabalho.
Pai solo ou viuvo
Se a mae falecer durante o parto ou a licença-maternidade, o pai tem direito ao restante da licença-maternidade (120 ou 180 dias), conforme a Lei 12.873/2013. Nesse caso, ele recebe o salário-maternidade diretamente do INSS.
Se o pai obtiver guarda judicial exclusiva, também pode requerer o salário-maternidade.
Adocao e guarda
O pai adotante tem os mesmos 5 dias de licença (ou 20 dias na Empresa Cidada). Se for adocao por casal homoafetivo, um dos pais pode usufruir da licença-maternidade de 120/180 dias e o outro da licença-paternidade de 5/20 dias.
Projetos de lei em tramitacao
Existem diversos projetos de lei no Congresso Nacional que buscam ampliar a licença-paternidade. Algumas propostas em discussao:
- Licença-paternidade de 30 dias para todos os trabalhadores
- Equiparacao gradual com a licença-maternidade (60 a 120 dias)
- Licença parental compartilhada (os pais dividem o período total)
Até maio de 2026, nenhum desses projetos foi aprovado definitivamente. Acompanhe as atualizacoes no portal da Camara dos Deputados (camara.leg.br).
Comparativo com outros paises
O Brasil tem uma das licenças-paternidade mais curtas da America Latina:
| Pais | Licença-paternidade |
|---|---|
| Brasil | 5 dias (20 na Empresa Cidada) |
| Colombia | 14 dias |
| Uruguai | 13 dias |
| Chile | 5 dias |
| Argentina | 2 dias |
| Espanha | 16 semanas |
| Suecia | 90 dias (compartilhavel) |
Dicas práticas
- Verifique se sua empresa e Empresa Cidada. A diferenca entre 5 e 20 dias e significativa para acompanhar os primeiros momentos do bebe.
- Solicite a extensão em até 2 dias úteis após o parto se tiver direito.
- Comunique com antecedencia ao RH sobre a previsao de nascimento para facilitar o planejamento.
- Guarde a certidao de nascimento. E o documento essencial para comprovar o direito.
- Consulte a convenção coletiva. Sua categoria pode ter prazos mais generosos.
- Planeje o período. Use os dias para participar ativamente dos cuidados com o recem-nascido e apoiar a recuperacao da mae.
- Se for pai solo, procure o INSS imediatamente para requerer o salário-maternidade.