O que e a demissão por justa causa
Demissão por justa causa e a forma mais severa de encerramento do contrato de trabalho. Ela acontece quando o empregado comete uma falta grave prevista no artigo 482 da CLT, quebrando a confianca que sustenta a relacao de emprego.
Para o trabalhador, a consequencia e a perda da maioria dos direitos rescisorios. Por isso, a justa causa deve ser aplicada com criterio — o empregador precisa comprovar a falta e respeitar alguns principios.
As 14 faltas graves do artigo 482
A CLT lista taxativamente os motivos que autorizam a justa causa:
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Improbidade — atos desonestos como furto, fraude, falsificacao de documentos ou apropriacao de bens da empresa.
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Incontinencia de conduta — comportamento sexual inadequado no ambiente de trabalho, como assedio ou exposicao a pornografia.
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Mau procedimento — conduta incompativel com o ambiente profissional que não se enquadra nos demais itens (exemplo: agressividade reiterada).
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Negociação habitual — exercer atividade concorrente ao empregador sem autorizacao, ou fazer negocios por conta propria que prejudiquem o serviço.
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Condenacao criminal — condenacao transitada em julgado (sem possibilidade de recurso), desde que não tenha havido sursis (suspensão da pena).
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Desidia — negligencia reiterada no cumprimento das obrigações, como atrasos constantes, faltas sem justificativa e baixa produtividade intencional.
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Embriaguez habitual ou em serviço — consumo de alcool ou drogas de forma habitual ou durante o expediente. Nota: a jurisprudencia atual tende a considerar o alcoolismo como doenca, exigindo que a empresa encaminhe o trabalhador para tratamento antes de aplicar justa causa.
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Violacao de segredo da empresa — divulgar informações confidenciais, como dados de clientes, estrategias comerciais ou segredos industriais.
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Indisciplina — descumprir ordens gerais da empresa, como regulamentos internos e normas de segurança.
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Insubordinacao — descumprir ordens diretas e específicas do superior hierarquico.
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Abandono de emprego — ausentar-se do trabalho por mais de 30 dias consecutivos sem justificativa. A Sumula 32 do TST presume abandono após 30 dias.
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Ato lesivo a honra — ofensas fisicas ou verbais contra qualquer pessoa no ambiente de trabalho (exceto em legitima defesa).
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Ato lesivo a honra contra o empregador — mesma situação, mas dirigida especificamente ao empregador ou superiores hierarquicos. Neste caso, a CLT destaca que ofensas fora do ambiente de trabalho também podem configurar justa causa.
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Prática constante de jogos de azar — jogar regularmente, comprometendo o desempenho ou a reputacao profissional.
Requisitos para a justa causa ser válida
O empregador não pode simplesmente alegar justa causa. A jurisprudencia exige o cumprimento de alguns principios:
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Imediatidade — a punicao deve ser aplicada logo após a empresa tomar conhecimento da falta. Demora excessiva pode ser interpretada como perdao tacito.
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Proporcionalidade — a punicao deve ser compatível com a gravidade da falta. Faltas leves devem gerar advertencias e suspensoes antes da justa causa.
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Non bis in idem — o empregador não pode punir duas vezes pela mesma falta. Se já aplicou advertencia por um episodio, não pode demitir por justa causa pelo mesmo fato.
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Nexo causal — deve haver relacao direta entre a falta cometida e a rescisão.
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Ausencia de discriminacao — a empresa não pode usar a justa causa como pretexto para discriminar o trabalhador por raca, genero, religiao, orientação sexual ou deficiencia.
O que o trabalhador perde na justa causa
Na demissão por justa causa, o empregado recebe apenas:
- Saldo de salário (dias trabalhados no mes)
- Ferias vencidas + 1/3 constitucional (se houver período completo pendente)
Perde o direito a:
- Aviso previo
- 13o salário proporcional
- Ferias proporcionais + 1/3
- Multa de 40% do FGTS
- Saque do FGTS
- Seguro-desemprego
Como contestar uma justa causa
Se você acredita que a justa causa foi aplicada de forma indevida, pode recorrer a Justiça do Trabalho. O processo funciona assim:
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Procure um advogado trabalhista ou a Defensoria Pública. Se sua renda for de até 2 salários mínimos, você tem direito a assistencia jurídica gratuita.
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Reuna provas — e-mails, mensagens, testemunhas, advertencias anteriores (ou a falta delas). Quanto mais documentação, melhor.
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Entre com reclamacao trabalhista na Vara do Trabalho da sua cidade. O prazo e de 2 anos após a rescisão.
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Audiência e julgamento — o juiz analisara se a justa causa foi corretamente aplicada. O onus da prova e do empregador: e ele quem deve comprovar a falta grave.
Se o juiz reverter a justa causa, a empresa devera pagar todas as verbas como se fosse demissão sem justa causa, incluindo multa de 40% do FGTS e liberacao do seguro-desemprego.
Anotacao na carteira de trabalho
Por lei, o empregador não pode anotar o motivo da rescisão na carteira de trabalho. A CLT proibe anotacoes desabonadoras (artigo 29, paragrafo 4o). Na CTPS digital, consta apenas a data de admissao e desligamento, sem mencao a justa causa.
Se o empregador fizer anotacao indevida, o trabalhador pode pedir indenizacao por danos morais.
Desidia: o caminho mais comum
Na prática, a maioria das demissoes por justa causa ocorre por desidia — acumulo de faltas, atrasos e advertencias. O empregador costuma seguir uma escala progressiva:
- Advertencia verbal
- Advertencia por escrito
- Suspensão de 1 a 3 dias
- Suspensão de 5 a 7 dias
- Demissão por justa causa
Não e obrigatório seguir exatamente esses passos (uma falta muito grave pode gerar justa causa direta), mas a progressividade fortalece a posicao do empregador caso o trabalhador conteste judicialmente.
Dicas práticas
- Nunca assine documento em branco. Se a empresa pedir sua assinatura em um papel de justa causa, leia todo o conteúdo antes.
- Guarde copias de advertencias e suspensoes que recebeu. Elas comprovam (ou desmentem) a progressividade da punicao.
- Consulte o sindicato da sua categoria antes de aceitar a justa causa.
- O prazo para recorrer e de 2 anos. Não deixe passar o prazo prescricional se você pretende contestar.