O que e demissão sem justa causa
Demissão sem justa causa acontece quando o empregador decide encerrar o contrato de trabalho sem que o empregado tenha cometido nenhuma falta grave prevista no artigo 482 da CLT. E a forma mais comum de desligamento no Brasil e a que da mais direitos ao trabalhador.
Na demissão sem justa causa, a empresa e obrigada a pagar todas as verbas rescisorias dentro de 10 dias corridos a partir do termino do contrato (art. 477 da CLT). Se atrasar, paga multa equivalente a um salário.
O que você tem direito a receber
Veja cada verba rescisoria com explicacao e exemplo prático. Vamos usar como base um trabalhador com salário de R$ 3.000, contratado ha 2 anos e 4 meses, demitido sem justa causa.
1. Saldo de salário
São os dias trabalhados no mes da demissão. Se você foi demitido dia 15, recebe 15 dias de salário.
Cálculo: R$ 3.000 / 30 x 15 = R$ 1.500
2. Aviso previo
O empregador pode optar por:
- Aviso previo trabalhado — você trabalha por 30 dias (com reducao de 2 horas por dia ou 7 dias corridos no final).
- Aviso previo indenizado — você e dispensado imediatamente e recebe o valor correspondente.
O aviso previo base e de 30 dias, acrescido de 3 dias por ano trabalhado na empresa, até o máximo de 90 dias (art. 1o da Lei 12.506/2011).
Cálculo para 2 anos: 30 + (2 x 3) = 36 dias de aviso previo. Valor: R$ 3.000 / 30 x 36 = R$ 3.600 (se indenizado)
O aviso previo indenizado projeta o contrato de trabalho — ou seja, conta como tempo de serviço para ferias e 13o salário.
3. Ferias proporcionais + 1/3
Você recebe as ferias proporcionais aos meses trabalhados desde o último período aquisitivo completo, com adicional de 1/3.
Cálculo para 4 meses proporcionais: R$ 3.000 / 12 x 4 = R$ 1.000 + 1/3 (R$ 333,33) = R$ 1.333,33
Se você tem ferias vencidas (período aquisitivo completo não gozado), recebe em dobro (art. 137 da CLT).
4. Decimo terceiro proporcional
O 13o proporcional e calculado sobre os meses trabalhados no ano da demissão. Cada mes com pelo menos 15 dias trabalhados conta como 1/12.
Cálculo para 4 meses no ano: R$ 3.000 / 12 x 4 = R$ 1.000
5. Multa de 40% do FGTS
Na demissão sem justa causa, o empregador paga uma multa de 40% sobre o saldo total do FGTS depositado durante todo o contrato de trabalho.
O FGTS e 8% do salário depositado mensalmente. Em 2 anos e 4 meses (28 meses), o saldo estimado seria: R$ 3.000 x 8% x 28 = R$ 6.720
Multa: R$ 6.720 x 40% = R$ 2.688
Além da multa, você pode sacar o saldo total do FGTS (os R$ 6.720 + a multa).
6. Liberacao do FGTS
O empregador emite o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) com a chave de conectividade social. Com esse documento, você vai a uma agencia da CAIXA ou usa o aplicativo FGTS para sacar todo o saldo.
O prazo para o saque ficar disponível e de até 5 dias úteis após a comunicação do empregador a CAIXA.
Seguro-desemprego
O seguro-desemprego e pago pelo governo federal ao trabalhador demitido sem justa causa que atende aos requisitos.
Requisitos
| Solicitacao | Tempo mínimo de trabalho |
|---|---|
| 1a vez | 12 meses nos últimos 18 meses |
| 2a vez | 9 meses nos últimos 12 meses |
| 3a vez em diante | 6 meses imediatamente anteriores |
Além disso, você não pode ter renda propria suficiente para se manter e não pode estar recebendo outro benefício previdenciário (exceto pensão por morte ou auxilio-acidente).
Número de parcelas
| Meses trabalhados | Parcelas |
|---|---|
| 6 a 11 meses | 3 parcelas |
| 12 a 23 meses | 4 parcelas |
| 24 meses ou mais | 5 parcelas |
Valor das parcelas
O cálculo usa a media dos 3 últimos salários:
| Faixa salarial media | Cálculo |
|---|---|
| Até R$ 2.138,76 | Media x 0,8 |
| De R$ 2.138,77 até R$ 3.564,96 | Excedente x 0,5 + R$ 1.711,01 |
| Acima de R$ 3.564,96 | Valor fixo de R$ 2.424,11 |
Valor mínimo: salário mínimo vigente (R$ 1.518 em 2026).
Como solicitar
Você pode pedir o seguro-desemprego a partir do 7o dia até o 120o dia após a demissão:
- Online — pelo portal gov.br (acesso com conta gov.br)
- Aplicativo Carteira de Trabalho Digital
- Presencialmente — em uma agencia do SINE ou Superintendencia Regional do Trabalho
Documentos necessarios:
- Número do requerimento do seguro-desemprego (fornecido pelo empregador)
- Termo de Rescisão (TRCT)
- Carteira de trabalho
- CPF
- Documento de identidade
- Comprovante de inscrição no PIS/PASEP
Resumo da rescisão (exemplo completo)
Para o trabalhador do nosso exemplo (R$ 3.000/mes, 2 anos e 4 meses):
| Verba | Valor |
|---|---|
| Saldo de salário (15 dias) | R$ 1.500,00 |
| Aviso previo indenizado (36 dias) | R$ 3.600,00 |
| Ferias proporcionais + 1/3 | R$ 1.333,33 |
| 13o proporcional (4/12) | R$ 1.000,00 |
| Multa 40% FGTS | R$ 2.688,00 |
| Saque FGTS | R$ 6.720,00 |
| Total bruto estimado | R$ 16.841,33 |
Sobre esses valores incidem descontos de INSS e IRRF conforme cada rubrica. O saque do FGTS e a multa de 40% são isentos de imposto de renda.
O que fazer se a empresa não pagar
Se o empregador não pagar as verbas rescisorias em 10 dias:
- Reclame no sindicato da categoria — muitos sindicatos fazem a homologacao da rescisão e podem intermediar.
- Registre uma denuncia no MTE — pelo portal gov.br ou pelo telefone 158.
- Entre com uma reclamacao trabalhista — na Vara do Trabalho da sua cidade. Você pode ir sem advogado para causas de até 40 salários mínimos (Jus Postulandi). Acima desse valor, um advogado trabalhista e recomendado.
O prazo para entrar com ação trabalhista e de 2 anos após o desligamento, podendo cobrar direitos dos últimos 5 anos de trabalho.
Próximos passos
- Confira a página de direitos trabalhistas para mais informações sobre FGTS, ferias e 13o.
- Se foi demitido, solicite o seguro-desemprego o mais rápido possível — o prazo começa no 7o dia.
- Confira se o saldo do FGTS foi liberado pelo aplicativo FGTS da CAIXA.