O que e o aviso previo
Aviso previo e a comunicação antecipada que uma das partes (empregador ou empregado) faz a outra sobre o encerramento do contrato de trabalho. Seu objetivo e dar tempo para que o trabalhador procure novo emprego ou para que a empresa encontre um substituto.
O aviso previo esta previsto no artigo 487 da CLT e foi complementado pela Lei 12.506/2011, que criou o aviso previo proporcional ao tempo de serviço.
Tipos de aviso previo
Aviso previo trabalhado
O empregado continua exercendo suas funções durante o período do aviso. Nesse caso, ele tem direito a uma reducao na jornada:
- Reducao de 2 horas diarias durante todo o período do aviso, sem prejuizo do salário; ou
- 7 dias corridos de folga ao final do aviso, sem desconto no pagamento
A escolha entre as duas opcoes cabe ao trabalhador, não ao empregador. Essa reducao existe para que o empregado tenha tempo de buscar nova colocacao.
Aviso previo indenizado
O empregador dispensa o trabalhador imediatamente, sem exigir que ele cumpra o período trabalhando. Nesse caso, paga o valor correspondente ao aviso como parte das verbas rescisorias.
O período do aviso indenizado conta como tempo de serviço para todos os efeitos: depósitos de FGTS, 13o salário e ferias.
Aviso previo cumprido em casa
Embora não previsto expressamente na CLT, e uma prática comum. O empregador dispensa a presenca do trabalhador, mas mantem o vinculo durante o período. A jurisprudencia do TST tende a equiparar essa situação ao aviso indenizado.
Aviso previo proporcional
A Lei 12.506/2011 estabeleceu que o aviso previo e proporcional ao tempo de trabalho na empresa:
- Mínimo de 30 dias para qualquer trabalhador
- Acrescimo de 3 dias para cada ano completo de serviço na mesma empresa
- Máximo de 90 dias (30 dias base + 60 dias de acrescimo, equivalente a 20 anos)
Tabela prática
| Tempo na empresa | Dias de aviso |
|---|---|
| Até 1 ano | 30 |
| 2 anos | 33 |
| 3 anos | 36 |
| 5 anos | 42 |
| 10 anos | 57 |
| 15 anos | 72 |
| 20 anos ou mais | 90 |
Importante: o aviso proporcional só se aplica quando a iniciativa do desligamento e do empregador. Quando o empregado pede demissão, o aviso e de 30 dias fixos, independentemente do tempo de empresa.
Como calcular o valor do aviso previo
O cálculo e simples: o valor do aviso equivale ao salário do trabalhador (incluindo medias de horas extras, adicionais e outras parcelas habituais) dividido por 30 e multiplicado pelo número de dias do aviso.
Exemplo prático:
- Salário: R$ 4.000
- Tempo de empresa: 7 anos
- Dias de aviso: 30 + (7 x 3) = 51 dias
- Valor diario: R$ 4.000 / 30 = R$ 133,33
- Valor do aviso: R$ 133,33 x 51 = R$ 6.799,83
Se o trabalhador recebia horas extras habituais, adicional noturno ou outros adicionais, a media dessas parcelas dos últimos 12 meses deve ser incluida no cálculo.
Aviso previo no pedido de demissão
Quando o empregado pede demissão, ele deve cumprir 30 dias de aviso previo. Se não cumprir, o empregador pode descontar o valor correspondente das verbas rescisorias.
Na prática, muitas empresas dispensam o cumprimento do aviso, mas isso depende de acordo entre as partes. O empregador não e obrigado a dispensar.
Aviso previo no acordo mutuo
Na rescisão por acordo (artigo 484-A da CLT), o aviso previo indenizado e pago pela metade. Se o aviso for de 30 dias, o empregador paga apenas 15 dias. Se for trabalhado, o período e integral.
Situações especiais
Aviso previo e estabilidade
Se durante o aviso previo o empregado adquirir estabilidade (por exemplo, a empregada que descobre gravidez), a rescisão pode ser revertida. A Sumula 244 do TST garante estabilidade a gestante mesmo durante o aviso.
Justa causa durante o aviso
Se o empregado cometer falta grave durante o cumprimento do aviso previo, o empregador pode converter a demissão sem justa causa em justa causa, e o trabalhador perde os direitos correspondentes (artigo 491 da CLT).
Da mesma forma, se o empregador cometer falta grave durante o aviso, o trabalhador pode pleitear rescisão indireta.
Doenca durante o aviso
Se o trabalhador ficar doente durante o aviso previo e o afastamento superar 15 dias, o aviso fica suspenso. O contrato só se encerra após o retorno do trabalhador e o cumprimento do restante do aviso.
Perguntas frequentes
O aviso previo conta para a aposentadoria? Sim. O período do aviso previo (trabalhado ou indenizado) conta como tempo de contribuição ao INSS.
O empregador pode exigir que eu cumpra o aviso previo? Sim. Se você pediu demissão e não quer cumprir, o empregador pode descontar o valor das suas verbas rescisorias.
Posso ser demitido durante o aviso previo? Se você esta cumprindo aviso por ter pedido demissão, o empregador pode converter em demissão sem justa causa, o que muda os seus direitos para melhor.
O aviso previo integra o tempo de serviço para cálculo do FGTS? Sim. O empregador deve depositar FGTS também sobre o período do aviso previo, seja trabalhado ou indenizado.
Dicas práticas
- Sempre formalize por escrito. Tanto o pedido de demissão quanto a comunicação do empregador devem ser feitos por escrito, com data e assinatura.
- Escolha a reducao de jornada que mais favorece sua busca por emprego: 2 horas diarias ou 7 dias corridos.
- Verifique a convenção coletiva da sua categoria. Alguns sindicatos negociam regras diferenciadas para o aviso previo.
- Guarde a carta de aviso. Esse documento e prova do tipo de rescisão e dos prazos aplicados.