REQ 1405/2026
Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2026.
Tipo normativo
requerimento
Data de publicação
3 dez 2026
Esfera
federal
Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2026.
Tipo normativo
requerimento
Data de publicação
3 dez 2026
Esfera
federal