REC 3/2026
Recurso contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei n° 4.890 de 2024.
Tipo normativo
proposicao
Data de publicação
3 dez 2026
Esfera
federal
Recurso contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei n° 4.890 de 2024.
Tipo normativo
proposicao
Data de publicação
3 dez 2026
Esfera
federal