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PLP 57/2026
projeto_lei_complementar federal
Altera o inciso V do § 8º do art. 4º da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025 para explicitar que a redução de incentivos e benefícios fiscais não se aplica às associações sem fins lucrativos.
Tipo normativo
projeto_lei_complementar
Data de publicação
3 dez 2026
Esfera
federal