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PL 1146/2026
projeto_lei federal
Dispõe sobre a obrigatoriedade de sigilo de informações relativas à lotação de servidoras do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário da União, Estados e Municípios que estejam sob o alcance de medidas protetivas determinadas pelo Poder Judiciário, no seus portais de transparência.
Tipo normativo
projeto_lei
Data de publicação
3 dez 2026
Esfera
federal