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PDL 123/2026
decreto_legislativo federal
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Comunicação Brasil Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santo Antônio de Posse, Estado de São Paulo.
Tipo normativo
decreto_legislativo
Data de publicação
3 dez 2026
Esfera
federal