O direito a isenção de taxa
A taxa de inscrição de concursos públicos pode variar de R$ 50 a R$ 300, dependendo do cargo e do órgão. Para muitos candidatos de baixa renda, esse valor e um obstaculo significativo, especialmente quando se deseja prestar varios concursos ao longo do ano.
A legislação brasileira preve mecanismos de isenção de taxa para garantir que a condição financeira não impeca ninguém de participar de concursos públicos.
Quem tem direito a isenção
1. Inscritos no CadUnico (concursos federais)
O Decreto 6.593/2008 garante isenção de taxa em concursos do Poder Executivo Federal para candidatos que:
- Estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadUnico)
- Sejam membros de familia de baixa renda (renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo)
Esse e o criterio mais utilizado e aceito em concursos federais.
2. Doadores de medula ossea
A Lei 13.656/2018 garante isenção de taxa em concursos federais para candidatos registrados como doadores de medula ossea em entidades reconhecidas pelo Ministerio da Saúde, como o REDOME (Registro Nacional de Doadores de Medula Ossea).
3. Lei 13.656/2018 — ampliacao de direitos
A mesma lei que contempla doadores de medula também preve isenção para:
- Candidatos inscritos no CadUnico (confirmando o Decreto 6.593/2008)
- Candidatos de familia de baixa renda
4. Leis estaduais e municipais
Muitos estados e municipios tem legislação propria que amplia os beneficiários da isenção:
- Doadores de sangue — varios estados (SP, RJ, MG) concedem isenção a doadores regulares de sangue
- Desempregados — alguns estados isentam candidatos desempregados ha mais de 12 meses
- Eleitores mesarios — em alguns locais, quem serviu como mesario em eleições tem direito a isenção
Verifique no edital do concurso quais criterios de isenção são aceitos.
Como solicitar a isenção
Passo 1 — Verifique o prazo
O prazo para solicitar isenção e sempre informado no edital e geralmente e mais curto que o prazo de inscrição. Por exemplo: inscrições abertas de 1o a 30 de marco, mas pedidos de isenção apenas de 1o a 5 de marco.
Não perca esse prazo. Se você perder, tera que pagar a taxa integral.
Passo 2 — Faca a inscrição normalmente
Acesse o site da banca organizadora e preencha o formulario de inscrição. No campo sobre taxa, selecione a opcao de isenção.
Passo 3 — Informe os dados comprobatorios
Para CadUnico:
- Informe o NIS (Número de Identificacao Social) — encontrado no cartao do CadUnico, no extrato do CRAS ou no aplicativo Meu CadUnico
- A banca cruza o NIS com a base de dados do CadUnico para verificar a elegibilidade
Para doador de medula:
- Informe o número de registro no REDOME
- Pode ser necessário anexar declaração ou comprovante de registro
Para doador de sangue:
- Anexe comprovante de doacao emitido por hemocentro ou banco de sangue
- Geralmente exige-se ter realizado pelo menos 2 ou 3 doacoes nos últimos 12 meses
Passo 4 — Acompanhe o resultado
A banca pública a lista de isencoes deferidas e indeferidas no site oficial. Se seu pedido for indeferido:
- Verifique o motivo do indeferimento
- Se houver prazo para recurso, apresente recurso com os documentos corretos
- Se o recurso for negado, pague a taxa dentro do prazo final de pagamento
Como se cadastrar no CadUnico
Se você ainda não esta inscrito no CadUnico:
- Procure o CRAS (Centro de Referência de Assistencia Social) mais próximo da sua residência
- Leve documentos pessoais (RG, CPF, título de eleitor, comprovante de residência)
- O cadastro e feito por entrevista presencial
- Após o cadastro, você recebe o NIS
- O CadUnico precisa estar atualizado (dados atualizados nos últimos 24 meses)
Atenção: o cadastro no CadUnico não e imediato. Faca-o com antecedencia, antes de saber do concurso. Se você esperar o edital sair, pode não dar tempo de concluir o cadastro.
Motivos comuns de indeferimento
NIS invalido ou desatualizado
Se seu NIS não consta na base do CadUnico ou se os dados estao desatualizados, o pedido sera indeferido. Solucao: atualize o CadUnico no CRAS.
Renda acima do limite
O CadUnico verifica a renda familiar per capita. Se a renda informada ultrapassa meio salário mínimo per capita, o pedido sera negado.
Dados divergentes
Se o nome ou CPF informado na inscrição do concurso não coincide com os dados do CadUnico, o cruzamento falha. Certifique-se de usar os mesmos dados em ambos os cadastros.
Fora do prazo
Pedidos de isenção feitos após o prazo são automaticamente indeferidos, sem possibilidade de recurso.
Isenção indeferida: o que fazer
- Leia o edital — verifique se ha prazo para recurso
- Apresente recurso — com documentação comprobatoria correta
- Se o recurso for negado — pague a taxa dentro do prazo final
- Não desista — a inscrição com pagamento de taxa garante sua participação
Dicas para garantir a isenção
- Cadastre-se no CadUnico com antecedencia — não espere o edital
- Mantenha o CadUnico atualizado — va ao CRAS a cada 2 anos para atualizar dados
- Anote seu NIS — guarde em local seguro
- Leia o edital com atenção — cada concurso pode ter criterios diferentes
- Peça isenção no primeiro dia — não deixe para o último dia do prazo
- Tenha um plano B — se a isenção for negada, tenha o valor da taxa reservado
- Se você e doador de sangue — guarde todos os comprovantes de doacao
Quanto você pode economizar
Se você presta 5 concursos por ano com taxa media de R$ 100, a isenção representa uma economia de R$ 500 — valor significativo para quem tem renda limitada. Multiplique isso por 2 ou 3 anos de preparacao e o impacto financeiro e claro.
Conclusao
A isenção de taxa de inscrição e um direito garantido por lei para candidatos de baixa renda, doadores de medula ossea e, em muitos locais, doadores de sangue. O processo e simples: cadastre-se no CadUnico, mantenha os dados atualizados e solicite a isenção dentro do prazo. Não deixe que o custo da inscrição impeca você de prestar concursos públicos.